Antitruste Law and Economics

LRF

O show tem que continuar: urge encontrar uma saída para a crise fiscal brasileira

Lei da Responsabilidade Fiscal requer aprimoramento, antes dos estados decretarem falência absoluta

Imagem: Pixabay

Ver as estatísticas nacionais, observar as pesquisas de emprego do IBGE e ouvir e ler os noticiários dá desalento. Escutar a música de Arlindo Cruz, cantada pela imortal Beth Carvalho, contudo, renova as esperanças. O Brasil não pode parar. Não pode desistir e precisa o quanto antes “achar o tom, um acorde com um lindo som”. Afinal, o “show tem que continuar” para “a gente ser feliz”.

Dólar acima de R$ 4, atividade econômica em recessão técnica (2 trimestres consecutivos de taxa do PIB negativo), expressiva ociosidade da indústria, baixíssima taxa de investimento (15% do PIB), confiança do consumidor em queda livre desde jan/19, PIB per capita e PIB 8,8% e 4,9%, respectivamente, menores, comparativamente ao 1o tri/2014 (trimestre anterior o início da recessão), desemprego 91% maior do que o visto no 1o tri/2014 e todos os setores econômicos (construção civil, produção industrial, serviços e varejo) em queda, relativamente ao 1o tri/2014 (-26,5%, -16,7%, -11,7% e -5,8%, respectivamente).

Além disso, três fatores não colaboram para uma retomada rápida da economia brasileira, a saber: o desaquecimento global (que resulta em queda nas exportações), a crise na Argentina (relevante parceiro comercial) e a tragédia de Brumadinho (que reduz a projeção de produção de minério nos anos vindouros). Em suma, passados 5 anos do início da recessão em 2014, o cenário macroeconômico brasileiro é devastador, estando o brasileiro mais empobrecido. Mesmo o país crescendo a 2% a partir de 2020, o PIB per capita só atingirá o nível de antes da recessão (2o tri/2014) 13 anos depois, lembrando que a crise de 1988 levou 9 anos para findar.

Se nos anos 80 o Brasil atravessou por uma nefasta crise monetária, extinta com o Plano Real em 1994; quase 20 anos depois da criação da Lei da Responsabilidade Fiscal (LFR ou Lei Complementar 101/2000), o país atravessa por uma inegável crise fiscal. Tanto é verdade que o mais prestigiado seminário em politica monetária do país (que se deu no RJ no dia 22/05/19, intitulado “20 anos de regime de metas de inflação”) teve como convidado principal um dos maiores especialistas no mundo em crises fiscais, o professor Francesco Giovazzi. Todos os palestrantes foram unânimes na percepção de que o Brasil enfrenta uma grave crise fiscal e que, portanto, a estabilidade monetária estaria de certa forma incompleta. Afinal, nenhuma política monetária se sustenta em um ambiente de desorganização fiscal. A LRF, assim, requer aprimoramento, antes dos estados decretarem falência absoluta. Sem esta melhora, a dinâmica dos gastos obrigatórios não terá o freio necessário para que qualquer Ente Federativo possa acumular poupança.

Além disso, também foi consenso de que, mesmo que o BCB diminua a Selic de 6,5% para estimular a economia, como o problema não é de demanda, a atividade não responderá significativamente a políticas anticíclicas de curto prazo. Sendo um problema fiscal e de ordem estrutural, por sua vez, reformas estruturantes precisam ser feitas.

De fato, as receitas correntes da União têm crescido consistentemente menos do que os gastos obrigatórios (p.e., folha de ativos e inativos), que aumentam cerca de 6% acima da inflação ao ano. Essa realidade se repete nos estados. O Poder Executivo, assim, não está mais cortando gordura do seu orçamento, mas tirando nacos da sua própria carne, que afeta diretamente o bem-estar de toda a população, inviabilizando o desenvolvimento do Brasil: estagnado há anos, com recessão técnica e, como argumenta o ex-presidente do BCB Affonso C. Pastore, em processo depressivo.

Com o orçamento engessado pelos gastos obrigatórios, o Poder Executivo tem que reduzir a despesa discricionária, como investimento, que já está em patamar extremamente baixo. Por isso há que “contingenciar o orçamento”, freando, desta forma, os programas relativos a políticas públicas. Mesmo com 13 milhões de desempregados, por exemplo, o Poder Executivo teve que contingenciar R$ 59,2 milhões em ações para estimular o emprego. Como forma de evitar o descumprimento da regra de ouro (novas dívidas não podem financiar gastos correntes, só despesa de capital), o Poder Executivo precisa aprovar no Parlamento créditos suplementares para pagar as despesas correntes. Se não for aprovado, não haverá recurso. Cabe ao legislativo a decisão.

A luz vermelha, assim, acendeu e todos os poderes e a sociedade precisam digerir este cenário indigesto. A negação atrapalha o enfrentamento da solução eficaz e o “show não conseguirá continuar”. A maior incerteza concernente à trajetória fiscal, outrossim, é se o legislativo aprovará as reformas necessárias para reverter a desalentadora perspectiva atual. A reforma da previdência é apenas uma delas, mas há diversas outras, como a tributária.

A insegurança com o Parlamento brasileiro não é à toa. Por exemplo: somente em 14/05/19 foi aprovado na Câmara o projeto que cria o Conselho de Gestão Fiscal (CGF)1, previsto desde 2000 como um dispositivo para acompanhar a LRF e que havia sido enviado à casa dos deputados nesta ocasião. Ainda que tardiamente, tal aprovação veio a calhar, pois, caberá ao CGF, dentre outras matérias fiscais, eliminar as divergências de metodologias contábeis, padronizando a contabilidade das finanças públicas de todos os Entes Federativos (incluindo o entendimento de gastos com pessoal), uma das principais fragilidades da LRF. Além disso, este Comitê deverá disseminar boas práticas na execução dos gastos públicos, no controle do endividamento e na transparência da gestão fiscal. Tudo o que se precisa neste momento.

O intuito da LRF foi estabelecer critérios e normas para que os gestores pudessem tratar com responsabilidade as finanças públicas (em particular o controle de gastos), especialmente, no final de seus mandatos. Mesmo existindo, entretanto, dita Lei não evitou que a crise fiscal se instaurasse. Talvez porque seu descumprimento2 não tenha resultado em punição. Como punir, contudo, se havia a percepção de cumprimento? Deveras, as diferentes metodologias adotadas na contabilidade dos Entes Federativos e a reduzida transparência dos dados expostos nos relatórios oficiais (RREO e RGF) não permitiram que a sociedade compreendesse a gravidade da situação. Por esse motivo, nem os especialistas no assunto projetaram o tsunami fiscal que estaria por vir. Como lidar com essa herança, em que há, ao menos, 15 estados com inquestionáveis fragilidades fiscais?

Vale dizer que a LRF, a Lei 1079/1950 (que define crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento) e o Decreto Lei 201/1967 (que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores) formam o tripé basilar do sistema de responsabilização do gestor público; e que no dia 06/06/19 o STF retomará o julgamento, iniciado no dia 27/02/19, de 8 ADINs interpostas há mais de 10 anos, que questionam a constitucionalidade de artigos da LRF. A diferença entre a data das ações e agora é que a situação fiscal dos Entes Federativos piorou e eficácia da LRF passou a ser questionada. Como disse o editorial do Estadão em 20/05, “a sessão (do STF) prevista para o dia 06/06 é uma ótima oportunidade para a Corte mostrar-se imune às pressões corporativas e atenta aos anseios mais elevados da Nação. Se nada for feito, corre-se o risco de os servidores ficarem sem receber”. Neste sentido, é sempre bom lembrar que o “direito” jamais se desvinculará da “economia”, por mais que os juristas queiram. Impossível desconsiderar aspectos econômicos e situações conjunturais na ocasião de um julgamento dessa natureza, dado o dinamismo da sociedade em que tudo muda, inclusive os costumes e as interpretações normativas.

A verdade é que, se a LRF não tivesse falhado, o Brasil não estaria diante desta crise. Não há recurso público, derivados dos tributos, para realizar investimentos, fazer política pública em prol dos cidadãos/eleitores, atender os mais necessitados ou dar oportunidades aos desafortunados. Ainda que muito bem-vinda, logo, a LRF falhou e deve ser aperfeiçoada. Falhou em não prevenir que gestores irresponsáveis quebrassem Estados e Municípios brasileiros. Falhou, pois não serviu de alerta aos demais poderes. Falhou ao não se comunicar com a sociedade, que nada percebeu. Atualmente, desta maneira, paga-se caro (33% do PIB), recebe-se um péssimo serviço público e observa-se um país com elevado desemprego e baixo crescimento. Não há como “seguir com esse show” sem mudanças estruturais.

Os exemplos abundam e são alarmantes. Uma ponte e um túnel despencaram no Rio de Janeiro depois de um dia de chuva. As estradas em diversos estados estão esburacadas, prejudicando o escoamento da produção e a manutenção dos veículos. Os hospitais e escolhas em outros estão lotados ou em péssimo estado. No Brasil, 50% dos lares não tem esgoto.

Em 1994, observou-se o Plano Real, que solucionou a crise monetária (inflacionária). Neste momento, por sua vez, há que aumentar a receita, reduzindo as desonerações fiscais e os subsídios creditícios (além é claro da sonegação e do devedor contumaz), e há, principalmente, que frear as despesas, para que esta cresça em velocidade inferior ao crescimento da receita. Só assim o país se reequilibrará e passará a poupar, diminuindo a sua dívida bruta, hoje em 80% do PIB (em 2015 era de 50%). Há, por conseguinte, três reformas necessárias, embora não sejam suficientes, representando apenas o início de grandes transformações.

A da previdência, com efeitos para os demais Entes Federativos, é imperativa. Depois, a tributária e, em seguida, a reforma sobre o plano de carreira dos servidores. Sem elas, dificilmente o país crescerá 2%-2,5% ao ano3 (via aumento da produtividade, praticamente estagnada há 30 anos). Outras medidas são igualmente necessárias, como a abertura comercial e integração das cadeias produtivas globais4, a reforma laboral e ações concretas que fomentem a desburocratização.

Neste momento, destarte, não se pode tergiversar e há que enfrentar a crise fiscal com rigor. Todo o brasileiro, como visto nas manifestações do dia 26/05/19, clama para que os Poderes “achem o tom, um acorde com um lindo som”, trabalhando conjuntamente e em total harmonia para que o “show possa continuar”. O Brasil, assim como todos os brilhantes sambistas apadrinhados por Beth Carvalho, é talentoso e tem futuro. O país precisa de competentes padrinhos, como a nossa Beth Carvalho, não para sambar na crise fiscal, mas para estar na roda da prosperidade.

Salve Beth Carvalho. Que descanse em paz.

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1 O Conselho será composto por 14 membros com mandatos de 2 anos sem remuneração e com uma recondução permitida, da seguinte forma: 2 representantes dos municípios, 2 dos Estados, 4 do Executivo, 1 do MP, 1 do Judiciário, 1 do Legislativo, 1 do TCU, 1 do TCE e 1 conselho federal de contabilidade (CFC). A presidência é do Ministério da Economia, que tem voto de minerva.

2 Real ou encoberto por emendas constitucionais que desconsideram gastos na contabilidade das despesas, que deveria gerar instauração de investigação administrativa ou mesmo inquérito civil.

3 Depois da recessão entre 2014/2016, o Brasil cresceu apenas 1,1% ao ano nos dois anos seguintes. Mesmo crescendo a 2,5% a.a., o Brasil levaria ao redor de 35 anos para sobrar a renda per capita, hoje na ordem de US$ 10 mil.

4 Nem todo mundo que se integrou cresceu, mas todos que cresceram se integraram.


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