Antitruste Law and Economics

Ajuste fiscal

A ‘meia entrada’ e os ganhadores de um bom ajuste fiscal

Para crescer é preciso ter equilíbrio financeiro. Melhor cada um pagar ‘inteira’ e deixar o Estado se reequilibrar

Crédito: Pexels

O baixo crescimento do Brasil é reflexo de problemas estruturais, relacionados ao lado da oferta da economia. Ainda assim, como o desemprego persiste na casa dos 12% e como a renda per capita está estagnada, são também bem-vindas políticas que fomentem a demanda agregada, como a redução da Selic (em 6% a.a.) e a liberação do FGTS. Um dos problemas estruturais concerne à situação fiscal. Além da União, há 15 Estados habilitados a entrar no futuro Plano de Equilíbrio Fiscal (PEF, PLP 149/19), novo Plano do Governo Federal. Destes, 4 já podem recorrer ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF, LC 159/17) – MG, RS e GO –, sendo que o RJ já está.

O corolário da atual catastrófica situação fiscal dos entes federativos é a redução no nível de investimento pelos governos, que, por sua vez, resulta na oferta de péssimos serviços públicos à população, especialmente quando se compara à elevada carga tributária, de 33% do PIB. Quem sofre é a sociedade. Como um programa de ajuste fiscal tem como objetivo único devolver a capacidade de investimento do poder executivo na oferta de serviços e de políticas públicas, o inegável beneficiário deste equilíbrio financeiro é o povo, especialmente os menos afortunados, que dependem 100% dos serviços e de programas governamentais.

Diferentemente de uma empresa, que almeja o lucro para distribuí-lo entre seus proprietários, o Estado anseia maximizar o bem-estar da sociedade. As funções-objetivo destes entes, portanto, são completamente diferentes. A meta do Estado, destarte, é ter receita acima das suas despesas obrigatórias (salários, dívidas e vinculações), para ter “caixa” suficiente para cobrir despesas em prol da sociedade. O Estado não perquire, desta maneira, ter um elevado “lucro” (receita maior do que as despesas totais), mas ter recursos para cumprir com as suas funções básicas.

Se cabe ao setor privado gerar emprego e renda, cabe ao Estado prover saúde, educação e segurança pública, além de infraestrutura. Ter condições financeiras para construção de hospitais, colégios, pontes, rodovias, gasoduto, saneamento, etc., desta maneira, além de ter condições para financiar programas direcionado aos menos privilegiados, com vias de diminuir as desigualdades de oportunidades entre os cidadãos, é o mínimo que se espera de um Estado responsável, lembrando que o Estado se refere aos poderes executivo, judiciário e legislativo.

Países desenvolvidos, em geral, taxam muito, mas cumprem com as suas funções básicas, fato que tranquiliza seus contribuintes, que observam que o dinheiro arrecadado está sendo bem alocado. A disfunção dos países em desenvolvimento, como o Brasil, por sua vez, é que o Estado taxa em demasia comparativamente aos parcos e ineficientes serviços prestados, causando descontentamento na sociedade. O cidadão, assim, contribui muito para o fisco, mas, concomitantemente, paga por um plano de saúde, por um ensino particular e por segurança privada.

Não é difícil compreender, portanto, que os ganhadores de um ajuste fiscal feito pelo Estado são os cidadãos. Também não é complicado perceber que, quanto mais forte e eficaz for o ajuste, mais rápida a periclitante situação fiscal será resolvida, o que, por sua vez, terá como consequência dar condições ao Estado para que este possa agir em prol da sociedade.

O óbice é que os 27 estados – diferentemente das empresas e das famílias, que regularizam seus orçamentos com facilidade face às suas despesas obrigatórias – não logram se ajustar sozinhos, principalmente aqueles que têm risco elevado (Capag C ou D), que, por isso, não conseguem recursos para investir. Essa dificuldade ocorre porque o desajuste fiscal se concentra em 4 tipos de despesas rígidas (ou quase rígidas), difíceis de diminuir, a saber: 1) salário dos servidores públicos – ativos e inativos; 2) serviço da dívida, precatórios e outras despesas fixas; 3) cumprimento de vinculações, como educação e saúde; e 4) renúncia fiscal em favor de empresa privada.

Em Goiás, por exemplo, em ordem de grandeza, da receita líquida do tesouro (RLT), 83% concerne à folha, 14% à dívida e 10% às vinculações – despesas que somam mais do que 100% da RLT. Não há recursos, portanto, para se fazer frente às despesas obrigatórias, o que dirá para investir sem deixar “restos a pagar” para o próximo período, prática corriqueira, devido a esta delicada situação fiscal. Além disso, o Tesouro deixa de obter R$ 8 bilhões (renúncia) numa arrecadação de ICMS de R$ 16 bilhões, valor expressivo que poderia estar sendo gasto de outra forma.

A realidade é que o poder executivo dos 27 estados não tem mandato para fazer os ajustes fiscais necessários sozinhos, pois leis precisam ser aprovadas no parlamento. O legislativo, desta forma, com ou sem ajuda do Governo Federal, é um importante parceiro para recuperar as finanças do ente. Mesmo havendo este bem-vindo alinhamento entre estes dois poderes, contudo, os estados com problemas fiscais (Capag C e D) seguem sem poder obter financiamento barato para investirem. A conclusão que se chega, assim, é que um ajuste fiscal sem ajuda do Governo Federal será mais doloroso para o cidadão comum, o que é indesejável. Vale ter “ajuda federal”.

Esta “ajuda federal” pode ser feita pelo RRF, que prevê a suspensão do pagamento do serviço da dívida, muito embora esteja no congresso outro programa, o PEF, que não suspende dito débito. Além disso, no RRF o ente pode tomar um volume significativamente maior de empréstimo. Comparativamente, desta maneira, o RRF permite que o ente se equilibre mais rapidamente.

Pelo fato do RRF trazer benefícios mais rápidos à sociedade vis-à-vis o PEF, logo, os seus requisitos são mais exigentes, ainda que sejam os mesmos pontos que o executivo e legislativo teriam que endereçar se não houvesse ajuda do Governo Federal (RRF ou PEF). Ou seja, não há caminho alternativo. Os fundamentos do problema fiscal não serão modificados caso o estado opte por não entrar em um dos dois Planos. As causas, assim, precisam ser enfrentadas de frente, sem tergiversar. O melhor para a população, logo, é que haja ajuda do Governo Federal.

Dito isso, se é a sociedade que ganha com o ajuste fiscal, porque há refratários ao ajustamento com ajuda do Governo Federal? Quem são os opositores à entrada ao RRF ou ao PEF? Seriam os desempregados, as donas de casa, os desamparados, os idosos ou o trabalhador comum do setor privado? Não parece ser o caso.

Entre as justificativas pela divergência do ingresso em um dos Planos de Ajuste (ou seja, ter “ajuda federal”), há duas: desconhecimento acerca dos benefícios quando um estado está ajustado fiscalmente e conflito de interesse de minorias ruidosas (que não representam a população).

Com relação ao primeiro grupo, discussões no parlamento devem ocorrer, mas, provavelmente, debates com especialistas em finanças públicas nos meios de comunicação (TV, rádio, jornal e redes sociais) serão a melhor forma de esclarecer os prós e contras à população.

Com respeito ao segundo grupo, há dois subgrupos que se dizem perdedores: os funcionários públicos (170 mil em uma sociedade de 7 milhões, em Goiás) e os empresários. Ainda que estes possam argumentar que existe um custo no curto prazo, no longo prazo todos se beneficiam em ter um o Governo equilibrado fiscalmente.

No caso dos funcionários públicos, a inquietude alegada é com a provável estagnação salarial. De fato, como para a maioria dos estados mais de 70% da RLT refere-se à gasto com pessoal (ativos e inativos) e como a folha cresce de forma vegetativa ao redor de 4%, se esta despesa não for endereçada, mesmo com toda economia da máquina pública, o problema fiscal persistirá. À parte da discussão de que, em média, um funcionário público ganha bem mais do que um servidor privado, o que é uma injustiça social, um Estado não pode “existir para se pagar”, fazendo do líder do executivo um administrador de RH e dos lideres dos demais poderes meros coadjuvantes desta medíocre realidade. Estados existem para fazer políticas pública e investimentos para o povo.

Vale notar que o endereçamento mencionado acima não quer dizer que haverá uma diminuição da folha, mas que a taxa de crescimento cresça menos do que 4%. Algo ao redor de 2%, por exemplo, o que, no longo prazo, supondo que a RLT cresça mais do que esta taxa, fará com que a sua representatividade com respeito a RLT se reduza com o tempo.

No caso dos empresários, a insatisfação alegada é com a diminuição dos incentivos fiscais. À parte da recorrente confusão de que política industrial só pode ser feita através de incentivo fiscal e da constatação de que alguns incentivos trouxeram renda e emprego, é indiscutível que houve exagero na dose. Como o segredo de um remédio está na sua dosagem – que pode curar ou envenenar o paciente –, o que um Plano de Ajuste Fiscal exige, como o próprio nome sugere, é um ajustamento na dose, não a sua eliminação.

Isto quer dizer, no caso de Goiás por exemplo, que, dos mais de R$ 8 bilhões de renúncia fiscal do Estado em proveito dos empresários, tanto o RRF quanto o PEF exigem uma diminuição de apenas 10% do montante anual. Será que esse ajuste é tão ruim assim para a sociedade, notando que ao dar ao Estado maior capacidade de investir em infraestrutura (rodovias, por exemplo) e em fomentar um ambiente de maior segurança jurídica para os negócios, o empresário também ganha.

Aliás, se renúncia fiscal fosse a única via de oferecer vantagem competitiva aos empresários, então não deveria haver nenhuma empresa em país desenvolvido, onde a carga tributária é extremamente elevada. Prover serviços públicos de excelência e outorgar maior segurança jurídica e regulatória também são atributos valorados pelos empreendedores, meta de Estados equilibrados.

Marcos Lisboa e Samuel Pessoa cunharam a expressão “meia entrada” para expressar a forma de proceder do brasileiro, que sempre quer “obter vantagem aos custos dos outros”. Como a arrecadação do Estado é única, esta deve ser alocada de forma a maximizar o bem-estar da população. A dificuldade ocorre quando os atores envolvidos agem com pensamento da “meia entrada”, retirando do Estado renda exclusiva para eles e impossibilitando que dita maximização seja feita. O resultado é: baixo crescimento, elevada desigualdade e calamidade financeira.

É o momento para reação. Que tal agir em favor da população? Como para crescer é preciso ter equilíbrio financeiro, melhor cada um pagar “entrada inteira” e deixar o Estado se reequilibrar.


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