Agenda da Privacidade e da Proteção de Dados

STJ

Provas digitais e investigação criminal

Os rumos da proteção de dados

lava jato
Policiais federais embarcam material apreendido na Eletronuclear, na Operação Radioatividade, 16ª fase da Operação Lava Jato (Fernando Frazão/Agência Brasil)

No ano passado, o Superior Tribunal de Justiça apreciou um dos temas de maior impacto no debate sobre a proteção de dados pessoais sob a perspectiva criminal: a nulidade das provas obtidas pela polícia, sem autorização judicial específica, mediante o acesso a informações e conversas registradas no aplicativo Whatsapp, independentemente do momento da apreensão do […]

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