Beatriz Cunha
Bruno Ricardo Bioni
Hana Mesquita Amaral Figueira
Johanna Monagreda
Marina Lowenkron
Rafael A. F. Zanatta
Recentemente, a Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou 22 Ações Diretas de Inconstitucionalidade contra dispositivos das leis orgânicas estaduais e da Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (LC n.º 80/94), que previam a prerrogativa da requisição. O início do julgamento da ADI n.º 6852, que questionava a LC n.º 80/94, foi marcado por forte movimentação da […]