Agenda da Privacidade e da Proteção de Dados

defensoria pública

A prerrogativa de requisição das Defensorias Públicas e a justiça de dados

De nada adianta prever uma instituição para tutela dos direitos humanos e privá-la de meios para desempenhar o seu papel

voto de qualidade
Crédito: Unsplash

Recentemente, a Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou 22 Ações Diretas de Inconstitucionalidade contra dispositivos das leis orgânicas estaduais e da Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (LC n.º 80/94), que previam a prerrogativa da requisição. O início do julgamento da ADI n.º 6852, que questionava a LC n.º 80/94, foi marcado por forte movimentação da […]

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