Agenda da Privacidade e da Proteção de Dados

Tecnologia

Os dilemas do Direito Constitucional à proteção de dados

Proteção deve ser um direito fundamental autônomo? Questão vem sendo discutida no Congresso nas últimas semanas

Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil/ Fotos Públicas

A proteção de dados pessoais deve ser um direito fundamental autônomo? Esta questão vem sendo discutida no Congresso nas últimas semanas, com a análise da Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2019, que tem um duplo objeto: de um lado, incluir no rol de direitos fundamentais da Constituição o direito à proteção de […]

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