Agenda da Privacidade e da Proteção de Dados

Direitos fundamentais

O Cadastro Base do Cidadão na mira do Supremo

Uma avaliação a partir do direito fundamental à proteção de dados pessoais

A Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa (DPBR) é amicus curiae em Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada no Supremo Tribunal Federal[4], ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), questionando o Decreto 10.046/2019[5], que, ao dispor sobre a “governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública” criou o Cadastro Base […]

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