Agenda da Privacidade e da Proteção de Dados

LGPD

Dados Pessoais – Repensando o consentimento

Resenha ao livro ‘Proteção de Dados Pessoais: a função e os limites do consentimento’, de Bruno R. Bioni

Imagem: Pixabay

O lançamento do livro “Proteção de Dados Pessoais: a função e os limites do consentimento”, de Bruno Ricardo Bioni, fruto de extensa pesquisa acadêmica, não poderia ocorrer em momento mais oportuno: apresentado ao público na esteira da aprovação da Lei Geral de Proteção de Dados brasileira – LGPD, a obra traz imprescindíveis elementos de contextualização ao esforço atual da comunidade jurídica de compreensão e interpretação da nova legislação.

Ainda que o processo legislativo brasileiro tenha sido influenciado por circunstâncias intrínsecas à realidade nacional, não comparáveis às de outros países, é preciso reconhecer que a LGPD se insere em um ciclo evolutivo global de normas voltadas à proteção da privacidade e de outros direitos associados à personalidade. Ao resgatar o desenvolvimento histórico do tema, Bioni situa a legislação brasileira nesse ciclo evolutivo, evidenciando, assim, o desafio de atualizar arranjos normativos que se tornaram rapidamente anacrônicos à luz da nova dinâmica econômica e dos desafios contemporâneos para a proteção da pessoa humana impostos pela sociedade da informação.

De fato, é preciso reconhecer que o presente momento distingue-se radicalmente do contexto social e econômico que se verificava na segunda metade do século passado, quando ganhavam impulso os esforços de criação de marcos jurídicos para a proteção de dados pessoais. Se naquele período já se vislumbravam riscos na formação de bases de dados e no processamento automatizado de tais dados, o que justificava a importância de avançar na estruturação de arranjos regulatórios para tratar do tema, talvez nem o mais clarividente dos legisladores tenha antevisto a centralidade que os dados pessoais viriam a assumir na sociedade e na economia do século XXI. Assim, pensar sobre proteção de dados pessoais em um contexto em que estes se configuram como o mais importante insumo econômico da chamada data-driven economy requer necessariamente repensar as estratégias regulatórias a serem adotadas, e, dentre elas, o papel atribuído ao consentimento como elemento de construção da esfera privada e ferramenta de autodeterminação com relação ao uso de dados pessoais.

Nesse sentido, o livro lança um olhar extremamente atual sobre a proteção de dados, estabelecendo um fio condutor entre a realidade da multifacetada vigilância imposta pela contemporânea economia de dados e as demandas normativas da proteção de dados pessoais. Reconhecendo tal complexidade, o autor chama atenção para a importante função das leis de proteção de dados pessoais de estabelecimento de uma dialética normativa entre, de um lado, o fomento ao desenvolvimento econômico e à inovação e, de outro, a garantia da privacidade e de outros direitos fundamentais.

O título do livro, que alude às funções e aos limites do consentimento, fornece pistas da crítica que se torna clara no decorrer da leitura quanto à desmedida confiança na aptidão desse instrumento para a promoção da autodeterminação informativa e da proteção de direitos associados aos dados pessoais. Transparece com clareza a necessidade de reavaliação normativa do papel do consentimento na proteção dos dados pessoais, necessidade essa que se apresenta como decorrência natural não apenas da evolução da tecnologia e dos modelos de negócios, conducentes a uma verdadeira sobrecarga do consentimento, como também do amadurecimento da compreensão jurídica sobre o tema.

Ao repisar a trajetória histórica que conduziu o debate jurídico de uma visão orientada pela privacidade, enquanto liberdade negativa, para a compreensão do direito à proteção de dados pessoais enquanto um direito da personalidade dotado de dimensão positiva, Bioni deixa claras as limitações e dificuldades de se atribuir à manifestação supostamente racional e informada do indivíduo o papel central na efetivação de tal direito. Através da referência a inúmeros exemplos e estudos empíricos, o autor evidencia o descompasso entre as estratégias regulatórias estabelecidas ainda na década de 1980 e a demanda contemporânea por proteção de dados pessoais, em um cenário em que os fluxos informacionais se revestem de complexidade sem precedentes.

Nesse contexto de assimetria de poder e de vulnerabilidade do cidadão no mercado informacional, o processo de “veneração do consentimento” observado na trajetória histórica das estratégias regulatórias voltadas à efetivação da autodeterminação informativa revela, na visão do autor, uma contradição intrínseca: não obstante a verdadeira proliferação de leis e arranjos normativos voltados à proteção de dados pessoais, a construção de tais estratégias ao redor do eixo central do consentimento (fartamente adjetivado como “livre”, “informado”, “expresso”, “inequívoco”, “específico”) acaba por jogar sobre os ombros do cidadão a responsabilidade de gerir a proteção de seus próprios dados pessoais, sem levar em conta que tais dados – frequentemente descritos como o combustível da economia digital – se constituem também como ativo econômico em constante circulação através de uma pluralidade de agentes econômicos.

Diante de tal cenário, os derradeiros capítulos do livro de Bruno Bioni são dedicados à construção de fundamentos para a ressignificação do consentimento como protagonista da proteção de dados.

Sob a ótica procedimental (i.e. a forma pela qual o consentimento pode ser obtido de maneira significativa), o autor explora o papel da própria tecnologia e da arquitetura de rede como ferramentas de atribuição, ao cidadão, do controle de seus dados e de equalização das assimetrias do mercado informacional. Tal ideia é corporificada pelo estudo das potencialidades das Privacy Enhancing Technologies – PETs (tecnologias de facilitação da privacidade) na materialização dos adjetivos do consentimento, ou seja, na concretização da ideia de um consentimento informado, livre, inequívoco, para finalidades determinadas, específico e expresso.

Sob uma ótica complementar, relativa à dimensão substantiva do consentimento, o autor se ancora na importância da análise contextual da privacidade e na ideia de que esta possui um valor coletivo e social para além de sua dimensão individual. A partir de tais pressupostos, o autor sustenta a impossibilidade de que os dados pessoais sejam passíveis de uma mercantilização total, inserindo-se, antes, em uma esfera de disponibilidade relativa dos direitos da personalidade. De tal característica de “negociabilidade limitada” dos dados pessoais decorre, em sua visão, a necessidade de investigação adicional quanto aos limites e parâmetros do consentimento, levando em conta a ideia de privacidade contextual.

Para concluir esta breve resenha, cabe destacar que apesar da sofisticação teórica da obra, a sua leitura é extremamente fácil e prazerosa. Desde as primeiras páginas, observa-se a preocupação de Bioni com a clareza e com a inteligibilidade. Detalhados relatos históricos e densas discussões jurídicas andam de braços dados com exemplos do cotidiano, permitindo que mesmo iniciantes no assunto possam compreender os argumentos postos. Dessa maneira, embora o livro de Bruno Bioni não possa, de forma alguma, ser classificado como um livro “introdutório” ao tema, o texto é capaz de despertar a curiosidade e o interesse dos mais diversos públicos.

Assim, pelas importantes contribuições ao debate brasileiro e pelas relevantes reflexões suscitadas, o livro “Proteção de Dados Pessoais; a função e os limites do consentimento”, de Bruno R. Bioni, afigura-se como de leitura obrigatória para profissionais e acadêmicos atuantes na área de proteção de dados pessoais.


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