Caio César Alves Ferreira Ramos
Diana Loureiro Paiva de Castro
A prestação de serviços públicos é, inequivocamente, uma das principais hipóteses que demanda o tratamento de dados pessoais pelo Estado e, por consequência, desafia a advocacia pública na definição das orientações jurídicas aplicáveis, à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei federal nº 13.709/2018, LGPD). O tema das bases legais de tratamento […]