Advocacia Pública em Estudo

PL 2505/2021

Impacto do PL que altera a Lei de improbidade administrativa

As consequências em relação à atuação das pessoas jurídicas de direito público lesadas por ato ímprobo

Impacto do Projeto que altera a Lei de improbidade administrativa
Crédito: Unsplash/freddie marriage

Na última quarta-feira (06/10/21), foi aprovado pelo Congresso Nacional o projeto de Lei nº 2505/2021 (nº 10.887/2018 na Câmara dos Deputados), que altera substancialmente a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92). A proposta, que agora segue para sanção ou veto presencial, prevê uma série de modificações na legislação vigente, que alcança desde aspectos materiais […]

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