Advocacia Pública em Estudo
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Os planos de cargos, carreira e salários dos empregados públicos

(In)validade do controle indireto de constitucionalidade feito à luz da Consolidação das Leis do Trabalho

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acordos coletivos, abrac
Crédito: Pixabay

Vez ou outra surgem no âmbito da Justiça do Trabalho questões controversas sobre a política salarial estabelecida por estados e municípios para os seus empregados públicos, relativamente aos limites constitucionais impostos às normas estaduais e municipais que regulam a remuneração e a carreira destes agentes estatais. Este singelo ensaio tem por finalidade discutir, em curtas […]

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