Advocacia Pública em Estudo

Concessões rodoviárias

O uso remunerado de faixas de domínio de rodovias na jurisprudência do STJ

Não há como prevalecer óbice à cobrança pelo uso das faixas de domínio de rodovias administradas pelo Poder Público

rodovias, Eletropaulo e Ecovias disputam no STF cobrança pelo uso de área de rodovias para postes e linhas de distribuição
Rodovia dos Imigrantes. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

A discussão que envolve o uso remunerado de faixas de domínio de rodovias por agentes econômicos já se estende há alguns anos na academia e na jurisprudência. Quanto ao tema, alcançou especial repercussão o debate relativo à possibilidade de concessionárias de rodovias cobrarem pelo uso das faixas de domínio que componham os complexos rodoviários por […]

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