O Supremo Tribunal Federal deu início, na última sexta-feira (23/10), ao julgamento do Tema nº 825 de Repercussão Geral, que dispõe sobre a competência legislativa dos estados para tributar a transmissão de bens, por doação ou a título de herança, nas situações em que o doador seja domiciliado no exterior ou quando o de cujus […]
Tributação
ITCMD incidente sobre doações e heranças bilionárias provenientes do exterior
Estado de São Paulo está deixando de arrecadar, nos últimos cinco anos, um valor próximo a R$ 2,7 bi
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