Advocacia Pública em Estudo

Advocacia pública em estudo

Inovação na advocacia pública: o toolkit do marco legal de ciência e inovação

Toolkit do Marco Legal de CT&I, elaborado pela PGE/SP, reúne modelos para facilitar a aplicação do marco legal em SP

Crédito: Unsplash

A função não contenciosa da Advocacia Pública no Brasil envolve o exercício das atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo (art. 131 e 132 da Constituição). A distinção entre essas duas tarefas é mais fácil na teoria do que na prática, mas parece haver uma clara diferença no que diz respeito à forma […]

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