ADVOCACIA PÚBLICA EM ESTUDO

Inexigibilidade dos serviços de advocacia na nova Lei de Licitações

Advogados não podem ser contratados sem licitação para todo e qualquer serviço

Petrobras e refinarias. decisão do STF
Refinaria da Petrobras / Crédito: Geraldo Kosinski

Em breve, a nova Lei de Licitações e Contratos irá ser sancionada pela Presidência da República. Já nesse período pré vigência, a nova legislação vem sofrendo inúmeras análises e críticas por trazer “mais do mesmo”, por não desburocratizar o procedimento licitatório, por perder uma oportunidade de ter uma lei mais moderna. Um dos pontos que […]

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