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Senado aprova PEC com R$ 41,25 bilhões em auxílios sociais até o fim do ano
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Economia
Cofecon projeta gasto de R$ 700 bilhões com juros da dívida neste ano
Efeitos da pandemia
Barroso prorroga suspensão de desocupações e despejos até 31 de outubro de 2022
Advocacia Pública em Estudo
Transação tributária tem se consolidado como importante instrumento de resolução consensual de conflitos
A transação tributária sempre foi um tema de pouco interesse doutrinário. Embora já houvesse previsão no Código Tributário Nacional (art. 171), os princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público serviam como limitadores da atuação do administrador público nesse ponto, e negava-se a possibilidade de transação sem lei autorizativa, única forma jurídica por meio […]
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