Advocacia Pública em Estudo

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A transação tributária é tema de premiação na PGE-SP

Transação tributária tem se consolidado como importante instrumento de resolução consensual de conflitos

STJ: correção monetária de rendimento em aplicação financeira é tributável
Foto: Marcos Santos/USP Imagens

A transação tributária sempre foi um tema de pouco interesse doutrinário. Embora já houvesse previsão no Código Tributário Nacional (art. 171), os princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público serviam como limitadores da atuação do administrador público nesse ponto, e negava-se a possibilidade de transação sem lei autorizativa, única forma jurídica por meio […]

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