Opinião & Análise

Direitos

Se existe uma certeza, é a de que não podemos parar

As três décadas do Estatuto da Criança e do Adolescente

Foto: Secretaria da Educação do Estado da Bahia

No dia 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 30 anos. Uma das leis mais avançadas do mundo quando se trata de promover a proteção da criança e de criar condições para seu pleno desenvolvimento, o ECA se mostrou responsável por diversas conquistas na sociedade brasileira – mas estamos longe de ganhar esse jogo.

Quando o ECA foi sancionado, em 1990, menos de 43% das crianças de 4 e 5 anos frequentavam a escola. Ou seja, de cada dez crianças nessa idade, apenas 4,3 estavam matriculadas em uma escola de educação infantil. Em 2015, esse número passava de 84% – ou 8,4 de cada dez. Na outra ponta, evoluímos muito também: se há trinta anos 43% dos adolescentes de 15 a 17 anos estavam fora da escola, em 2015 esse percentual tinha caído para 22%.

Há vários outros exemplos – redução nos índices de trabalho infantil, de mortalidade, aumento na cobertura vacinal, redução do analfabetismo, etc. Todos esses avanços merecem ser celebrados – mas também há que se destacar que nenhum deles está garantido sem o investimento constante do Estado em promover condições para que essas conquistas sejam mantidas e ampliadas.

A sociedade brasileira acredita que as crianças devem ser prioridade absoluta na formulação de políticas públicas – o que está expresso no artigo 227 da Constituição Federal.

Uma pesquisa Datafolha de 2015 revelou que 94% da população concorda com o cumprimento da prioridade absoluta das crianças pelos governos federal, estadual e municipal. No entanto, a maioria (55%) também acredita que essa regra não é respeitada, nem pelos governos, nem pela sociedade em geral.

Existe um ponto do ECA que sempre mobiliza ódios e paixões (quem aqui se lembra da “latrina” onde o ECA deveria ser jogado, afirmação proferida e por muitos compartilhada durante a última campanha presidencial?): o sistema socioeducativo e as políticas pensadas para adolescentes a quem se atribui a prática de atos infracionais.

Essa discussão, complexa e muitas vezes enviesada – já que atualmente têm mais espaço soluções simples (mesmo que ineficazes) para problemas complexos e pouca abertura para dados e evidências – é desculpa para que o ECA seja atacado e vilipendiado, como se não fosse mais responsabilidade nossa criar estratégias para a reinserção social, para ampliar o acesso à educação de qualidade e demais condições mínimas de dignidade.

Vale dizer que crianças e adolescentes não precisam somente do indispensável para a sobrevivência, como a garantia do direito à vida, à saúde e à alimentação. O artigo 4º do aniversariante ECA não deixa dúvidas de que também têm garantidos o direito à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer.

Dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária igualmente fazem parte do rol de direitos que são previstos no ECA. É fato que, para o seu desenvolvimento pleno e saudável, crianças e adolescentes devem efetivar seu direito ao brincar, ao contato com a natureza, a uma formação comprometida com a constituição de conhecimento e valores, a instituições mais inclusivas e amigáveis e ao afeto por parte de todos nós que compartilhamos a responsabilidade pelo seu cuidado.

O que esses 30 anos de ECA nos ensinam é que, quando falamos de leis que promovem direitos e que oferecem um olhar mais amplo para os sujeitos sobre quem versam, não há senioridade suficiente para que possamos relaxar.

A pandemia do coronavírus nos apresenta essa verdade de forma ainda mais evidente: caso não existam ações efetivas por parte do Estado, muitas crianças e adolescentes podem não voltar para a escola. Ainda, muitos estão sofrendo violência dentro de suas casas e é papel do governo construir estratégias para protegê-los mesmo em tempos de isolamento social.

A crise econômica, potencializada pela pandemia, também impõe desafios para que as crianças que nasceram nos lares mais pobres do nosso país não sofram com a insegurança alimentar, com a falta de água, de saneamento, enfim, de condições básicas de cidadania. Ainda há muito o que caminhar.

Portanto, celebremos o ECA como o ato de plantar uma horta: temos que semear, regar, colher, voltar a plantar, experimentar novas sementes, limpar o mato. É um trabalho em constante construção e não podemos nos distrair.


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