Opinião & Análise

Reforma

Reforma tributária: (im)possibilidade de gestão sem a União

Efeitos danosos ao interesse público na exclusão da União do Comitê Gestor.

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Fachada da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em Brasília. A PGFN é um dos órgãos da Advocacia-Geral da União (AGU). | Crédito: Fernando Bizerra/Agência Senado

Discute-se o presente artigo1 sobre os efeitos precários de uma reforma tributária em que não haja participação da União na criação comitê gestor.

Isto porque, conforme noticiado, as Secretarias estaduais da Fazenda querem União fora da gestão do IVA.

De início, cite-se que pelo texto apresentado na Câmara dos Deputados, consta que o “Comitê Gestor” deve ser criado por lei complementar integrando representantes da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios, a quem caberá:

Art.152-A, § 6º

I – editar o regulamento do imposto, o qual será uniforme em todo o território nacional;

II – gerir a arrecadação centralizada do imposto;

III – estabelecer os critérios para a atuação coordenada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na fiscalização do imposto;

IV – operacionalizar a distribuição da receita do imposto, nos termos estabelecidos no parágrafo 5º deste artigo;

Diante disso, percebe-se a dimensão da relevância do comitê gestor e os riscos que a exclusão da União pode acarretar.

Saliente-se, desde já, que não se trata de uma visão preponderante, nem sequer institucional da carreira/membros, mas apenas, de alertar pela intenção de uma reforma tributária coordenada: cooperação entre os entes para que haja uma melhor gestão do sistema sem preterir ou preferenciar qualquer entidade/membro, bem como, garantir efetivamente a simplificação tributária.

Isto porque, uma ideia palpável da Reforma Tributária seria buscar a facilitação do sistema tributário brasileiro, sem, no entanto, reduzir a autonomia dos Estados e Municípios para que não haja mácula ao sistema federativo.

Dessa forma, é sugestivo garantir um claro e transparente regime de transição para que as empresas e entes federativos se adaptem, bem como não tenham seus investimentos atuais prejudicados, tornando-se necessário uma atuação planejada e estruturada na cobrança, fiscalização e arrecadação do imposto.

Nesse sentido, retirar a União do comitê gestor, pode afastar seriamente o estímulo de atitudes proativas revolucionárias no âmbito da estratégia da gestão fiscal, denotando-se explicitamente da arrecadação e estratégia fiscal.

Por exemplo, em 2016 a PGFN arrecadou aproximadamente R$ 14,5 bilhões. Em 2017, com as primeiras inovações implementadas, houve um salto para R$ 26 bilhões. Logo, em um ano houve acréscimo de lucro líquido de R$ 12 bilhões. Em 2018, o resultado foi de R$ 23,8 bilhões.

No âmbito estratégico, vale frisar da novidade da legislação prevista na Lei n. 13.606/2018, trazendo importantes mecanismos para aumentar a eficiência da recuperação dos créditos da União, como a possibilidade de indisponibilidade administrativa, e o ajuizamento seletivo das execuções fiscais, visando de sobremaneira diminuir o acervo judicial quanto às execuções fiscais.

Logo, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) tem atuado para implementar um conjunto de medidas focadas no combate à sonegação fiscal2 e na busca de maior eficiência na recuperação de créditos, com a utilização de soluções tecnológicas em análises de dados (data analytics) e investigações patrimoniais.

Além disso, a Portaria 742/2018, promoveu avanços significativos regulamentando o negócio jurídico processual, bem como, via de regra, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional tem interposto contestação/recursos em apenas casos em que haja efetiva necessidade do recurso e boas chances de ele prosperar, visando justamente trazer uma segurança jurídica e deferência às decisões judiciais, com base nos termos da Portaria 502/2016. Tanto é assim, que se informou, recentemente, que a PGFN desistirá de 3 mil recursos no STJ.

Face ao exposto, demonstra-se a importância relevante e estrutural da participação da União na Reforma Tributária, especialmente sua atuação na coordenação do comitê nacional em harmonia com os demais entes federativos, sendo, de certo modo, preocupante o afastamento de quem demonstra preocupação sistêmica e atitudes proativas e inovadoras no âmbito da gestão fiscal.

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Custa salientar que a visão trata, única e exclusivamente, de visão pessoal do Autor no âmbito acadêmico, que não reflete nenhuma posição institucional.

2 http://www.pgfn.fazenda.gov.br/noticias/2019/pgfn-propoe-medidas-para-fortalecer-a-cobranca-da-divida-ativa-da-uniao


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