Opinião & Análise

TCU e Ônus Probatório

Quem não é parte pode acessar processo em trâmite no Tribunal de Contas?

Publicidade dos atos processuais é a regra

Imagem: Pixabay

A Constituição Federal adotou o princípio da máxima publicidade estatal, tratando-o como direito fundamental do cidadão. Assegura-se a todos, à luz do artigo 5º, XXXIII, o “direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei”. E a autoridade ou agente […]

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