Opinião & Análise

Estado de Direito

Princípio acusatório, cautelares processuais penais e a ADPF 847

Admitir que o Judiciário determine medidas constritivas sem manifestação do titular da ação penal é despir o juiz de sua toga e vesti-lo com a do promotor

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Augusto Aras / Crédito: Pedro França/Agência Senado

O procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, ajuizou, em 21/05/2021, uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para, em resumo, impedir “cautelares e decisões judiciais que ocasionem restrições a direitos fundamentais de cidadãos sem prévia oitiva do Ministério Público” (MP)[2]. Trata-se da ADPF n.º 847, em que o Ministério Público Federal (MPF) elenca diversos […]

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