Opinião & Análise

Publicistas

Prestação regionalizada do serviço de saneamento

Um novo federalismo em curso?

Crédito: Pixabay

Em 2013, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu a ADI 1.842-RJ, cujo objeto era analisar a constitucionalidade de legislação do estado do Rio de Janeiro que instituía a Região Metropolitana do Rio de Janeiro e a Microrregião dos Lagos e transferia a titularidade para prestação de serviços públicos de interesse metropolitano ao estado. Esta decisão, […]

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