Prestação regionalizada do serviço de saneamento

Em 2013, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu a ADI 1.842-RJ, cujo objeto era analisar a constitucionalidade de legislação do estado do Rio de Janeiro que instituía a Região Metropolitana do Rio de Janeiro e a Microrregião dos Lagos e transferia a titularidade para prestação de serviços públicos de interesse metropolitano ao estado. Esta decisão, […]