Tributos indiretos

PLP 18/22, ICMS e seletividade

Competência para definir bens e serviços essenciais

nulidade
Crédito: Raphael Ribeiro/BCB

A Câmara dos Deputados aprovou, recentemente, Projeto de Lei Complementar (PLP 18/2022) que promove importantes alterações nas normas que disciplinam a cobrança do ICMS. O texto aprovado — que segue para análise do Senado Federal — passa a tratar como essenciais os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo […]

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