Opinião & Análise

Sigilo

O sigilo do sigilo na repatriação

Uma leitura da Lei 13.254/16

No ano passado o Congresso Nacional aprovou a Lei n. 13.254/2016, a chamada Lei da Repatriação, que permite a regularização tributária e cambial de ativos mantidos por brasileiros no exterior que não tenham sido declarados ou que o foram de maneira incorreta. À época muito se questionou sobre a possibilidade do programa de repatriação ser utilizado para regularizar recursos provenientes de crimes contra a Administração Pública, caixa dois eleitoral e até mesmo tráfico de drogas. Os defensores do programa sempre responderam que a Lei da Repatriação exige expressamente a origem lícita dos recursos e que, assim, a regularização de valores provenientes de crimes estaria afastada.

Na prática, contudo, os órgãos públicos estão sendo impossibilitados de fiscalizarem a origem dos recursos repatriados, ou seja, não se sabe de onde efetivamente esses valores procedem. Recentemente, a Associação Nacional de Auditores Fiscais da Receita Federal – Unafisco tornou público que a Receita Federal está substituindo, nos sistemas e documentos oficiais, os CPF’s dos repatriadores pelo CNPJ da própria Receita Federal. Criou-se, dessa maneira, o sigilo do sigilo fiscal para beneficiar especialmente os repatriadores. A situação torna-se ainda mais preocupante após o Ministério Público Federal ter divulgado haver indícios de que alvos da Operação Lava Jato utilizaram o programa de repatriação para lavar dinheiro de propina.

Em leitura acurada da Lei da Repatriação, percebe-se que a dificuldade de fiscalização pelos órgãos de controle decorre da própria lei. Em seu art. 7º, ela proíbe, de forma genérica, a divulgação ou publicidade das informações prestadas pelos repatriadores. Assim, a norma não apenas protege o sigilo fiscal do contribuinte em relação ao público externo, o que já é garantido pela Constituição Federal e legislação tributária, como também impede a divulgação de qualquer informação recebida dos repatriadores entre os órgãos da Administração Pública, tais como Procuradoria da Fazenda Nacional, Tribunal de Contas da União, Ministério Público Federal e Conselho Administrativo de Defesa Econômica. O compartilhamento de informações dentro da Administração Pública, mediante solicitação formal de autoridade competente em regular de processo administrativo, é expressamente autorizado pelo Código Tributário Nacional e chancelado pelo Supremo Tribunal Federal.

A Lei da Repatriação proíbe ainda que a Receita Federal compartilhe as informações prestadas pelos repatriadores com as Administrações Fazendárias dos Estados e Municípios. Essa proibição ofende frontalmente o art. 37, XXII, da Constituição Federal, que exige que as administrações tributárias atuem de forma integrada com a troca de dados fiscais para maior eficiência estatal. Trata-se de determinação constitucional baseada no dever de cooperação entre os entes federados, que a Lei da Repatriação simplesmente contraria.

Essas questões foram recentemente submetidas ao STF na ação direta de inconstitucionalidade n. 5729, sob a Relatoria do sempre atento Ministro Luís Roberto Barroso. A troca de informações entre os órgãos de fiscalização é um dos instrumentos mais eficientes da atualidade no combate à corrupção e lavagem de dinheiro, tanto no plano doméstico como internacional. Nesse sentido, o Brasil é signatário de vários tratados internacionais que estabelecem o compartilhamento de dados entre países para maior prevenção e repressão de crimes. Dessa forma, proibir o intercâmbio de informações entre os órgãos de controle atenta contra a Constituição Federal e vai na contramão das práticas internacionais voltadas para maior transparência e moralidade administrativa.

Ao exigir a origem lícita dos bens e valores a serem regularizados, mas, ao mesmo tempo, criar obstáculos para a efetiva fiscalização da origem desses mesmos recursos, a Lei da Repatriação criou um verdadeiro faz de conta, uma clara contradição que merece ser corrigida pelo Supremo Tribunal Federal.


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