Opinião & Análise

Sigilo

O sigilo do sigilo na repatriação

Uma leitura da Lei 13.254/16

No ano passado o Congresso Nacional aprovou a Lei n. 13.254/2016, a chamada Lei da Repatriação, que permite a regularização tributária e cambial de ativos mantidos por brasileiros no exterior que não tenham sido declarados ou que o foram de maneira incorreta. À época muito se questionou sobre a possibilidade do programa de repatriação ser […]

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