Maceno Lisboa da Silva
O Supremo Tribunal Federal (STF) está julgando o Recurso Extraordinário 882.461 (Tema 816/STF)[1], em que se discute a constitucionalidade da incidência de ISS na industrialização por encomenda, prevista no subitem 14.5 da Lista Anexa à Lei Complementar 116/2003, bem como se a multa fiscal moratória deve atender ao limite de 20%. Esse julgamento novamente trouxe […]