![liquidação antecipada da garantia](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2015/07/5913069484_bba50ff98e_b-1024x684.jpg)
A aplicabilidade e a extensão de diversos dispositivos do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015 – NCPC) têm provocado calorosas discussões na doutrina e na jurisprudência desde a sua recente entrada em vigor. Especificamente quanto às discussões de natureza tributária, o novo Código trouxe diversos institutos processuais até então não previstos no CPC de […]