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Nova lei do setor aéreo altera regras de indenização por dano extrapatrimonial

Alto índice de judicialização pode prejudicar serviços de transporte aéreo no país

setor aéreo
Crédito: Pexels

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira, 05 de agosto de 2020, a Lei nº 14.034, que dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, em razão da pandemia gerada pela Covid-19.

A grande novidade, no entanto, são as alterações feitas no Código Brasileiro de Aeronáutica de 1986, especialmente no que diz respeito à indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato. A partir de agora, o prejuízo e sua extensão terão que ser comprovados pelo passageiro ou destinatário da carga.

Antes de explicarmos as mudanças, é necessário primeiro contextualizar a nova lei. Em 18 de março deste ano, quando ainda estávamos no início da pandemia do novo coronavírus aqui no Brasil, o Governo Federal editou a Medida Provisória (MP) nº 925 e, em 20 de março, o Decreto nº 10.284, ambos com o objetivo de minimizar os impactos da crise para aviação civil brasileira.

Com apenas quatro artigos, a MP tratava de duas questões, o adiamento do pagamento das outorgas aeroportuárias pelas concessionárias para 18 de dezembro de 2020 e a alteração do prazo para reembolso de passagens pelas companhias aéreas.

Já o decreto, postergou o vencimento das tarifas de navegação aérea que venceriam em março, abril, maio e junho para setembro, outubro, novembro e dezembro, respectivamente.

Naquele mês de março, segundo dados do Ministério da Infraestrutura, 85% dos voos internacionais e 50% dos voos domésticos já haviam sido cancelados. Em abril, chegamos a mais de 92% dos voos domésticos cancelados e praticamente 100% dos voos internacionais.

Atualmente, os números melhoraram, principalmente no mercado domésticos, em que os voos ainda estão em torno de 30% em comparação ao período pré-Covid.

Pois bem. Após quatro meses de debates no Congresso Nacional, a MP foi convertida em lei, sancionada e publicada hoje (06/08) como a Lei nº 14.034 de 2020. Tanto a prorrogação do pagamento das outorgas aeroportuárias para dezembro de 2020, quanto a alteração do prazo para reembolso do valor da passagem aérea para 12 meses foram mantidas.

A questão do reembolso das passagens aéreas foi mais detalhada. O artigo 3º da lei prevê que o reembolso do valor da passagem aérea ao consumidor em razão do cancelamento de voos no período de 19/03/2020 e 31/12/2020 poderá ser realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses a contar da data do voo cancelado, acrescido de atualização monetária.

Ou, alternativamente ao reembolso, o passageiro poderá optar por receber um crédito, para ser utilizado em nome próprio ou de terceiros, em até 18 (dezoito) meses contados de seu recebimento. Todavia, referido crédito deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro.

Destaca-se, no entanto, que as alterações trazidas pelo artigo 4º, que trata da indenização por danos extrapatrimoniais, foram as grandes novidades da lei.

Foi acrescido ao Código Brasileiro de Aeronáutica o artigo 251-A, o qual determina que a indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes da falha na prestação de serviço do transporte aéreo, depende da comprovação do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou destinatário de carga.

Por sua vez, no artigo 256, §º 1 do inciso II, foi incluída a excludente de responsabilidade do transportador por dano decorrente do atraso no transporte aéreo por motivo de força maior ou caso fortuito, cujos eventos foram descritos no § 3º do mesmo artigo:

I – restrições ao pouso ou à decolagem decorrentes de condições meteorológicas adversas impostas por órgão do sistema de controle do espaço aéreo;

II – restrições ao pouso ou à decolagem decorrentes de indisponibilidade da infraestrutura aeroportuária;

III – restrições ao voo, ao pouso ou à decolagem decorrentes de determinações da autoridade de aviação civil ou de qualquer outra autoridade ou órgão da Administração Pública, que será responsabilizada;

IV – decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias.

As referidas alterações legislativas foram justificadas pelo deputado Arthur Oliveira Maia[1], relator da MP, como uma contribuição para a melhoria do setor face a excessiva judicialização decorrente da prestação de serviços aéreos, como forma de redução de custos e riscos enfrentados especialmente durante a pandemia.

De forma geral as mudanças são bastante positivas, primeiro porque mostram o compromisso dos poderes legislativo e executivo em garantir a continuidade do transporte aéreo no Brasil. Não é mais novidade para ninguém que o setor vive, no mundo todo, a maior crise de sua história e que várias companhias aéreas podem falir nos próximos meses.

Além disso, as alterações referentes à indenização por danos extrapatrimoniais trazem à baila a discussão sobre a necessária readequação da regulação do setor no Brasil com o restante do mundo.

A excessiva judicialização e o exorbitante valor despendido pelas empresas aéreas para pagamento de condenações ultrapassa a discussão de teses já debatidas nos tribunais, entrando em um patamar de discussão econômica e política, pois há sério risco de inviabilizar ou prejudicar a prestação de serviços de transporte aéreo no país.

 


[1] Disponível em: <https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1910455>.


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