Opinião & Análise

Análise

Nova lei do setor aéreo altera regras de indenização por dano extrapatrimonial

Alto índice de judicialização pode prejudicar serviços de transporte aéreo no país

setor aéreo
Crédito: Pexels

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira, 05 de agosto de 2020, a Lei nº 14.034, que dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, em razão da pandemia gerada pela Covid-19. A grande novidade, no entanto, são as alterações feitas no Código Brasileiro de Aeronáutica de 1986, especialmente no que diz respeito à […]

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