
* Este artigo foi publicado antes da edição da MP 1167/2023 que adiou para 2024 os efeitos da Nova Lei de Licitações A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021) entrará em vigor no próximo dia 1º de abril, depois de dois anos de sua promulgação. Este hiato entre a publicação da lei […]