Direito Tributário
Pela aplicação de acordos de bitributação, entendimento da Receita Federal conflita com a jurisprudência
Não incide Imposto Sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre as remessas feitas para adquirir licença de uso de software as a service (SaaS) quando feita para país com o qual o Brasil possui acordo de tributação. Essa afirmação está bastante alinhada com o atual entendimento da Receita Federal do Brasil (RFB), do Superior […]
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