Opinião & Análise

Penhora

Garantia integral não é pressuposto de conhecimento de embargos à execução fiscal

Aplicação de precedentes deve ser feita com ponderação, respeitando-se as características dos casos julgados

Sessão 5ª Turma do STJ. Foto: Gustavo Lima

O objetivo deste artigo é debater a necessidade de garantia integral como pressuposto ao conhecimento de embargos à execução fiscal. Não se pretende tratar aqui do oferecimento de embargos sem apresentação de garantia, mas sim da hipótese em que o sujeito passivo sofre penhora de parte do valor executado e não tem condições (ou interesse) […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.