Tributário
Faz-se necessária uma análise mais cautelosa do conteúdo das Soluções de Consulta da RFB sobre este tema
Em 28/12/2017 foi editada a Solução de Consulta Cosit nº 678 e, desde então, muita polêmica tem sido gerada por conta do entendimento da Receita Federal (RFB) a respeito da tributação nos casos em que há a dissolução de empresas no exterior que foram objeto do programa de regularização (RERCT) com a entrega de recursos […]
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Rubens Boicenco