Opinião & Análise

Direito Tributário

Devolução de propina e o conceito de receita

Incidência de PIS e COFINS?

No dia 02 de abril publiquei no JOTA um breve resumo das modificações propostas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na reforma da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS). Destaquei que não estava prevista alteração do fato gerador, mantendo-se a receita total como base de incidência, o que representaria a perda […]

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