Opinião & Análise

Foro Privilegiado

Sete pontos sobre o foro privilegiado

Uma proteção da função ou das pessoas?

Crédito Nelson Jr./SCO/STF

Desde o julgamento do “Mensalão” no Supremo Tribunal Federal (STF), o foro privilegiado tem ocupado o centro das discussões e, ao mesmo tempo, tem sido objeto de inúmeras iniciativas legislativas que tramitam no Congresso Nacional. A defesa deste instituto historicamente se sustenta no argumento de que se trata de um mecanismo de proteção de determinadas funções e destinado a evitar perseguições e reduzir riscos de injustiça.

Será que é isso mesmo? Trata-se de uma proteção da função ou das pessoas?

Para que essa questão possa ser compreendida de forma mais adequada, relaciono sete fatores que não podem ficar de fora desse debate, e que podem revelar a conveniência ou não da conservação do foro privilegiado.

1º Antecedentes históricos

Na linha do tempo, em todas as Constituições Brasileiras previu-se a regra do foro privilegiado. O STF, interpretando a Constituição Federal, editou a súmula 394 em 12/05/1964 que garantia a manutenção do foro privilegiado em relação aos crimes cometidos no exercício da função mesmo após o término desta. A súmula foi posteriormente revogada pelo próprio STF no final dos anos 90. No final de dezembro de 2002, o Congresso Nacional aprovou a mudança do Código de Processo Penal, que restaurava o teor da súmula 394 do STF, e ao mesmo tempo estendia a regra do foro privilegiado às ações de improbidade administrativa. Tais alterações do CPP foram declaradas inconstitucionais pelo STF. E o que é pior: sem que se tivesse notícia de que alguém fora efetivamente condenado pela prática de crime até então.

2º Volume de processos x número de juízes: mecanização da justiça

No Brasil há pouco mais de 16 mil juízes, mais de 90 milhões de processos em trâmite, e uma infinidade de recursos e formas variadas de acesso aos Tribunais. Por razões óbvias tais circunstâncias acarretam um congestionamento irracional e uma sobrecarga proporcionalmente desumana para cada julgador. No STF, por exemplo, somente em 2015 foram julgados mais de 120 mil processos. É no meio desse volume insuperável que os processos contra quem possui foro privilegiado tramitarão. E uma consequência imediata e não desejável que essa odiosa circunstância provoca, consiste no fato de que o juiz que julgará se o réu é culpado ou inocente, não será o mesmo juiz que colherá as provas. Quando o tempo do juiz não se harmoniza com o tempo do processo, é a qualidade e a confiabilidade da decisão que estarão comprometidas!

3º O papel do juiz na investigação

Ao juiz cabe supervisionar a legalidade das investigações, não as conduzir. Nos casos de foro privilegiado estimula-se a pró-atividade dos juízes, inclusive, no que se refere ao ato de indiciamento do investigado, que é privativo do delegado de polícia, conforme já decidiu o STF nos autos da Petição n. 3825.

4º Direito de recorrer

O foro privilegiado, a despeito do julgamento colegiado, por mais de um juiz, reduz significativamente a possibilidade de impugnação por meio dos recursos. E o que é mais curioso, nos casos de julgamento originário no STF, a única forma de impugnação é para o próprio órgão julgador, sem qualquer possibilidade de reexame por outro órgão diverso daquele. A colegialidade nas decisões não é fundamento razoável para afastar o valor dos compromissos internacionais de que o Brasil é parte, como a Convenção Interamericana de Direitos Humanos e o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos.

5º Duração razoável do processo

Por mais que nos casos de foro privilegiado o trâmite do processo ocorra numa única instância, o acúmulo com outros processos de diversas naturezas, a exigência de decisões colegiadas e o número reduzido de julgadores acarretam graves reflexos no tempo do processo. Tal circunstância é facilmente demonstrável na Operação Lava-Jato: o juiz de primeiro grau já proferiu decisão final em 21 dos 46 casos em andamento, ao passo que no STF, onde foram formalizadas 14 denúncias criminais, somente 3 foram efetivamente acolhidas e, mesmo assim, ainda se encontram em andamento, sem decisão final.

6º Execução da pena a partir da decisão de segundo grau

A recente mudança de entendimento do STF no tocante à execução da pena a partir da decisão de 2º grau representa um ótimo argumento para condenar a regra do foro privilegiado. Isso porque dá ao fator do tempo, somado ao respeito do direito de recorrer, a exata dimensão da elasticidade pretendida em relação à presunção de inocência. Tal circunstância, todavia, é agravada nos julgamentos em única instância, em que a colegialidade coloca-se acima de qualquer outro valor.

7º Insegurança jurídica

A regra do foro privilegiado é causadora de muita insegurança jurídica. Notadamente nos casos em que um cidadão comum comete um crime em conjunto com alguém que possui foro especial. Isso porque a jurisprudência do STF não prima pela necessária coerência racional e objetiva no tocante aos critérios de reunião ou separação de processo. O que são fatos imbricados, segundo o STF? O recurso a expressões dessa natureza aporta uma sensível dose de subjetivismo de difícil compreensão.

Falsa, portanto, a presunção de que o foro privilegiado protege funções. Quando é incapaz de julgar com celeridade, prestigia o criminoso. Quando julga, não instrui e impede a possibilidade de revisão. Eis a questão!


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