A dinâmica da era digital exige regulações versáteis que proporcionem e fomentem, equilibradamente, segurança jurídica para os agentes econômicos e a proteção de direitos e garantias individuais. Especialmente em legislações de proteção de dados pessoais, códigos de conduta setoriais e órgãos privados de monitoramento (monitoring body), que podem ser reconhecidos por autoridades públicas, representam importantes […]