Bens públicos de sistemas integrados de saneamento básico e a NR 3 da ANA

O Marco Legal do Saneamento Básico redefinido pela Lei 14.026/2020 trouxe para o âmbito legal questão já analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 1842/RJ acerca do exercício da titularidade dos serviços de saneamento básico em regionalizações compulsórias. Nos termos da redação dada ao art. 8º, inciso II, da Lei 11.445/2007, há a coparticipação […]