Finalmente foi publicado o tão aguardado Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), um marco importante sobre o tema no Brasil, objeto da Resolução CD/ANPD 4, de 24 de fevereiro de 2023. A dosimetria publicada tem por […]
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ANPD: dosimetria e aplicação de sanções administrativas perante o MEC
Considerações trazem à tona o alerta para todas as instituições de ensino, seja de educação básica ou ensino superior
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