Receita Federal
Portaria que criou sistema ‘Compartilha Receita Federal’ está em desarmonia com o princípio de proteção de dados e o sigilo fiscal
Com efeito, é pacífica que a proposição de normas tributárias é legítima. O que se vem discutindo é o sistema de coleta para conveniência do cumprimento fiscal e os meios para atingir esse objetivo. Praticamente todos têm conhecimento do uso de processamento de dados e o aumento da informatização pelo Fisco, fatos encarados por muitos […]
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