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O governo articula para manter o cronograma da reforma tributária, apesar de pressões do setor produtivo e até mesmo algum fogo amigo. O Ministério da Fazenda corre contra o tempo para aprovar as medidas necessárias ainda neste ano no Congresso, Fábio Pupo detalha na nota de abertura.

Enquanto isso, no Supremo, o ministro Flávio Dino prometeu dar uma decisão até sexta (13) sobre o fim da escala 6x1, segundo declarou durante audiência pública ontem (10). Flávia Maia diz o que esperar na nota 2.

Também ontem (10), o Tribunal Superior Eleitoral decidiu por unanimidade multar a Meta em R$ 7,5 milhões. O valor equivale a 1,4% do faturamento da empresa nas eleições deste ano, que foi de R$ 522 milhões segundo os gastos declarados por candidatos ao TSE. Leia na nota 5.

Boa leitura.

O PONTO CENTRAL

1. Sem abrir mão

Apesar das pressões do empresariado por um adiamento, o Ministério da Fazenda decidiu manter o cronograma de implementação da reforma tributária, Fábio Pupo escreve no JOTA PRO Poder.

Por que importa: Como boa parte das mudanças entra em vigor em janeiro, a pasta agora corre contra o tempo para aprovar as medidas necessárias ainda neste ano no Congresso.

Segundo dois integrantes da Fazenda ouvidos ontem (10) pelo JOTA, a reforma vai seguir seu curso conforme o planejado.
A avaliação contrasta com os rumores de que o governo estaria considerando um possível adiamento das regras, possibilidade negada pelos integrantes da equipe econômica.

A Fazenda planeja apresentar ainda nesta semana medidas voltadas à implementação das mudanças.

O anúncio pode ocorrer ainda hoje (11).
O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou a jornalistas que a pasta prepara uma entrevista coletiva para tratar do assunto.

🔭 Panorama: Desde a campanha eleitoral, a Fazenda defende a manutenção do cronograma, reforçando que a reforma passou por décadas de discussão e que implementá-la significa simplificar o sistema tributário.

Na campanha, Flávio Bolsonaro se posicionou pelo adiamento da implementação.
Os técnicos já defendiam então que, mesmo em caso de vitória de Bolsonaro, o cronograma legal seria cumprido neste ano.

Na mesma linha, deputados ligados à reforma se reuniram ontem (10) à tarde com o ministro Dario Durigan e negaram que postergar a implementação seja uma opção.

“O comprometimento e o compromisso do ministro da Fazenda e do conjunto do governo é de efetivamente iniciar a implantação da nova tributação no país a partir de janeiro de 2027”, afirmou o deputado Cláudio Cajado após o encontro.

A incerteza com a reforma havia subido de patamar nesta semana, quando a presidente da Petrobras, Magda Chambriard, veio a público dizer que a empresa tinha dúvidas sobre as novas regras.

A CNI também já vinha defendendo um adiamento das regras para janeiro de 2028, por, segundo a entidade, haver insuficiência de tempo para implementar as novidades com segurança.
O próprio Bernard Appy, então secretário da Fazenda responsável pelas discussões da reforma, veio a público defender uma postergação.

🔮 O que observar: Apesar das pressões, o governo descarta mudanças no cronograma, mas tem acenado com medidas para mitigar as preocupações.

Sinalizou por meio dos deputados, por exemplo, que vai prever um período sem multas para as empresas se adaptarem às novas regras, em caso de eventuais erros cometidos de boa-fé, atendendo justamente ao pleito da Petrobras.
O governo também está mantendo a mesma carga do IPI no Imposto Seletivo, mesmo que as eleições já tenham passado e que não haja mais o risco de uma reação contra aumentos tributários dos setores afetados em meio à campanha.

⏩ Pela frente: Para que a reforma tributária siga o cronograma previsto, o governo depende do Congresso para aprovar três medidas ligadas à reforma.

Uma delas é a PEC que prorroga em 2027 o IPI para produtos e serviços afetados pelo IS enquanto este último não entrar em vigor.
Também já foi enviada aos parlamentares a medida provisória com as alíquotas do IS, que recebeu diferentes emendas para alterar os percentuais — a receita com o tributo é estimada em R$ 42 bilhões em 2027.
Mas o principal tema deve ser a discussão no Senado sobre a alíquota da CBS, definida em 11,3% pelo TCU e que está sob pressão por mudanças.
A receita estimada com o novo tributo é de R$ 636 bilhões em 2027 e, caso o Senado reduza o percentual sem contrapartidas, o governo terá uma perda de arrecadação.

Aprovar as medidas tributárias neste ano ganha especial relevância porque ao menos parte delas obedece à regra da anterioridade anual, que exige a entrada em vigor ainda neste ano para valer no próximo exercício.

Além disso, há perspectiva de um Parlamento menos favorável a partir da próxima legislatura.
Caso as propostas não avancem até dezembro, ficariam em risco tanto o andamento da reforma como parte relevante das receitas do Orçamento de 2027.

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UMA MENSAGEM DA 99FOOD

Restrição a contratos de exclusividade acende alerta sobre futuro da concorrência no delivery

[caption id="attachment_637384" align="aligncenter" width="1024"] Crédito: Manuel Arias Duran/Getty Images[/caption]

A exclusividade parcial no delivery viabiliza investimentos que estimulam a concorrência no setor. Restrições a estes acordos podem colocar em risco a dinâmica e o desenvolvimento deste mercado.

Para juristas e especialistas, proibir esse tipo de acordo pode criar assimetrias no delivery e consolidar o aplicativo que já domina o mercado. Eles lembram que a exclusividade não é automaticamente ilegal e deve ser avaliada caso a caso, pelos efeitos concretos na concorrência. Leia mais no JOTA.

Especialistas afirmam que acordos de exclusividade não devem ser considerados ilegais de forma automática e que a restrição pode frear a concorrência.
“Impedir que um entrante utilize ferramentas legítimas e economicamente racionais para superar as barreiras à entrada resultaria, na prática, em proteger o monopólio existente, não a concorrência”, conclui o advogado Diogo Coutinho, professor de Direito Econômico da USP, em parecer elaborado para a 99Food.

2. ‘Medidas tendentes a facilitar’

[caption id="attachment_637771" align="aligncenter" width="1024"] O ministro Flávio Dino durante audiência pública nesta terça (10/11) / Crédito: Luiz Silveira/STF[/caption]

Flávio Dino concluiu a audiência pública sobre o fim da escala 6x1 afirmando que dará uma decisão sobre o tema até sexta-feira (13), Flávia Maia escreve no JOTA PRO Poder.

Segundo o ministro, essa decisão será construída com “medidas tendentes a facilitar a aplicação da emenda”, mas não haverá flexibilização.
Ele destacou que a escolha foi feita pelo Congresso e que cabe ao Supremo apenas definir certos pontos.

🔭 Panorama: Dino é relator de duas ações que questionam a regra: uma da CNI (Confederação Nacional da Indústria) e outra da CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo).

O relator disse que deve pedir pauta para o presidente do STF, Edson Fachin, para que o colegiado discuta o tema já na semana que vem.
Ainda não está estabelecido se o julgamento será em plenário virtual ou se ocorrerá no plenário físico.

Entidades do setor produtivo têm demonstrado preocupação com o prazo de implementação previsto na primeira etapa da emenda (EC 141/2026).

Como os dois meses de transição contam a partir da publicação, o primeiro marco é em 16 de dezembro de 2026, quando devem ser aplicadas as 42 horas de jornada e dois repousos semanais.
O segundo marco, de 40 horas de jornada, deve valer a partir de dezembro de 2027.

Durante a audiência, Dino apontou que deverá adotar parâmetros para a implementação da norma e adiantou algumas posições.

O relator já disse que não haverá aplicação automática de 44 horas para 40 horas semanais em caso de frustração da negociação entre empresas e empregados — esse era um dos temores de entidades empresariais.
Dino também apontou que pode discutir o calendário de implementação e trazer período temporal mais largo para compensações das folgas.
Em sua decisão, o ministro deve tratar de oito pontos que discutiu com os 21 painelistas que participaram da audiência pública.

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3. Olho no lance

[caption id="attachment_637772" align="aligncenter" width="1024"] O presidente do BNDES, Aloízio Mercadante/ Crédito: Tânia Rêgo/Agência Brasil[/caption]

O BNDES pretende ampliar o limite de emissões da LCD (Letra de Crédito do Desenvolvimento), título isento de Imposto de Renda para pessoas físicas criado em 2024 para financiar o banco, Fábio Pupo revela no JOTA PRO Poder.

A proposta dobra o limite anual de emissão por instituição, de R$ 10 bilhões para R$ 20 bilhões, segundo o JOTA apurou.

🤑 Panorama: A LCD foi instituída pela lei 14.937/24 e pode ser emitida pelo BNDES e por bancos de desenvolvimento autorizados pelo Banco Central.

A lei fixou em R$ 10 bilhões o teto anual por emissor, mas deu ao CMN (Conselho Monetário Nacional) poder para alterá-lo.

A resolução do conselho que regulamenta o título impôs limites adicionais, que o BNDES quer ampliar:

Limite anual: de R$ 10 bilhões para R$ 20 bilhões por instituição;
Limite anual proporcional ao patrimônio líquido: de 6,5% para 12%;
Limite global (estoque de LCDs): de 25% para 50% do patrimônio líquido;
Correção cambial: eliminação da restrição que hoje impede atualizar o valor nominal da letra pela variação do câmbio.

O BNDES afirma que o teto de 6,5% do patrimônio líquido é um grande limitador para emissões relevantes.

Segundo o banco, só ele tem hoje capacidade de atingir o limite de R$ 10 bilhões, já que os outros três emissores autorizados são bem menores.
O patrimônio líquido do BNDES era de R$ 172 bilhões em dezembro de 2025, ante R$ 5,2 bilhões do BRDE (Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul), R$ 2,4 bilhões do BDMG (Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais) e R$ 590 milhões do Bandes (Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo).

⏩ Pela frente: As mudanças seriam implementadas por meio do CMN, composto pelos ministros da Fazenda (Dario Durigan) e do Planejamento (Bruno Moretti) e pelo presidente do Banco Central (Gabriel Galípolo).

4. Velhas dívidas, novas regras

[caption id="attachment_637774" align="aligncenter" width="1024"] Sessão do Conselho Nacional de Justiça nesta terça (10/11) / Crédito: Gustavo Moreno/CNJ[/caption]

O Conselho Nacional de Justiça aprovou ontem (10) as novas regras sobre venda e cessão de precatórios, com exigências para garantir a segurança e o monitoramento desses créditos, Lucas Mendes escreve no JOTA.

O texto estabelece a necessidade de escritura pública em cartório para formalizar as cessões.
O documento deverá conter diversas informações processuais e financeiras, além de dados das partes envolvidas.
A norma também prevê a criação da Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios, que será gerida pelo CNJ.
A plataforma vai reunir todas as informações sobre a cadeia de titularidade dos precatórios, incluindo dados sobre negociação, escritura e registro, cessões, pagamentos e baixas.

A resolução passa a exigir seis condições cumulativas para que a cessão do precatório tenha validade perante o tribunal em que o processo tramita:

Escritura pública da cessão do crédito em cartório;
Comunicação notarial de negociação (quando cabível);
Registro eletrônico em entidade registradora regulada pelo Banco Central;
Comunicação à Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios;
Comunicação de dados à entidade devedora;
Homologação pelo tribunal competente.

⏩ Pela frente: A resolução entra em vigor 30 dias após a publicação.

5. Multa à Meta

[caption id="attachment_637775" align="aligncenter" width="1024"] O ministro Marco Aurélio Bellizze / Crédito: Luiz Roberto/TSE[/caption]

O Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade de votos, multou a Meta em R$ 7,5 milhões por entender que a plataforma não apresentou as informações dentro do prazo estipulado nem de forma completa e transparente, Flávia Maia escreve no JOTA.

Em outubro, o TSE exigiu informações como alcance de postagens, anúncios e valores recebidos.
A Meta é dona de WhatsApp, Instagram e Facebook.

🔭 Panorama: A multa se deu em uma ação ajuizada pela coligação de Lula, que defendeu que a empresa fez restrição seletiva na entrega dos conteúdos da campanha de 2026.

Segundo o PT, a empresa cometeu falhas no impulsionamento contratado e permitiu anúncios políticos pagos por contas estrangeiras, circulação de redes inautênticas e conteúdos gerados por IA sem rotulagem.
Todos acompanharam o voto do ministro relator Marco Aurélio Bellizze (foto), que avaliou que a empresa não cumpriu os prazos fixados pelo TSE para adotar medidas de tratamento igualitário entre os candidatos à Presidência.
Além disso, em sua avaliação, a plataforma apresentou informações de forma fracionada e genérica, em linguagem estrangeira e técnica, o que dificultou a verificação do cumprimento da liminar dada em outubro.
Para o relator, não foi possível aferir a veracidade dos motivos que geraram as falhas, nem o tempo efetivamente empregado na correção e adoção das medidas determinadas porque todos os dados dependiam da Meta.

Bellizze apontou potencial risco de manipulação no ambiente digital e sustentou que a Justiça Eleitoral precisa construir caminho para afastar distorções à integridade do processo democrático em eleições futuras.

“A questão jurídica central não reside apenas na regularidade formal da propaganda eleitoral, mas também na transparência dos mecanismos tecnológicos que determinam seu alcance”, afirmou.
“Quando esses critérios não são suficientemente conhecidos ou verificáveis, torna-se mais difícil avaliar se a distribuição das mensagens respeita os princípios do pluralismo político, da igualdade de oportunidades entre candidaturas e da autonomia da vontade do eleitor”, acrescentou.
Participaram do julgamento os ministros Sérgio Kukina, Estela Aranha, Nauê Bernardo, André Mendonça, Dias Toffoli e Nunes Marques.

A advogada da empresa, Patrícia Helena Martins, afirmou na tribuna que “são falsas as alegações de que a Meta favoreceu qualquer candidato ou grupo político”.

Para ela, a representação perdeu o objeto, não há quebra de isonomia e as ordens judiciais foram cumpridas.

O advogado do PT, Ângelo Ferraro, argumentou que a vitória de Lula nas urnas não absolve a Meta e disse que é necessário que a plataforma abra a “caixa-preta” dos algoritmos.

Sobre o relatório do alcance maior a Lula do que a Flávio, ele alegou que a empresa usou informações do primeiro e do segundo turno, sendo que a partir do segundo turno havia decisão judicial exigindo isonomia pela empresa.

Aliás… A Meta foi a empresa que mais recebeu dinheiro de candidatos durante este ciclo eleitoral, segundo as prestações de contas ao TSE (sem paywall).

Foram R$ 522 milhões, ou 8% dos R$ 6,8 bilhões em gastos declarados por todos os candidatos do Brasil.
A multa aplicada pelo TSE, portanto, equivale a 1,4% do faturamento da Meta apenas com as eleições.

6. Ex-tropa

[caption id="attachment_637773" align="aligncenter" width="1024"] Flávio Bolsonaro e Nikolas Ferreira em evento de campanha / Crédito: Vittor Sales/Divulgação[/caption]

O canal de WhatsApp Tropa do Flávio, criado durante a campanha eleitoral e comandado pelo deputado Nikolas Ferreira, abandonou a referência ao senador Flávio Bolsonaro e passou a se chamar Direita Já, Letícia Mori registra no JOTA.

O canal foi criado no início de outubro para ser o contra-ataque ao Exército do Lula, do deputado André Janones, mas não atingiu o mesmo pico em número de inscritos do canal da esquerda — que tem 10 milhões.
Em 23 de outubro, pouco antes do segundo turno, o canal chegou a 2,1 milhão de seguidores.
Ontem (10), já transformado em Direita Já, o canal somava 1,8 milhão de inscritos.

O JOTA procurou Nikolas Ferreira para comentar, mas não teve retorno.

JOTA Principal | Governo mantém cronograma da reforma tributária, e Fazenda corre para aprovar medidas no Congresso

Pasta planeja apresentar ainda nesta semana medidas voltadas à implementação das mudanças