Felipe Seligman

Alexandre Aragão

<div style="background-color: #f7f8fa; border-radius: 6px; padding: 12px 16px; margin-bottom: 24px; font-family: Roboto,sans-serif; font-size: 14px; line-height: 20px; color: #73757f;" data-nosnippet="">Esta é a versão online da newsletter JOTA Principal. Quer receber as próximas edições e acompanhar os principais temas do momento? <a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-jota-principal-lancamento" target="_blank" rel="noopener">Cadastre-se gratuitamente!</a></div>
Não perca a conta: 9 dos atuais 10 ministros do Supremo Tribunal Federal já se envolveram de um jeito ou de outro na guerra institucional relacionada ao caso Master:
<ul>
<li>A começar por Dias Toffoli, que deixou a relatoria pelos motivos já sabidos;</li>
<li>Alexandre de Moraes e André Mendonça, é claro;</li>
<li>o presidente, Edson Fachin;</li>
<li>Nunes Marques e Luiz Fux, que endossaram na 2ª Turma a decisão de Mendonça para afastar o diretor-geral da Polícia Federal;</li>
<li>Gilmar Mendes, que pediu vista na ação e opinou publicamente sobre o tema;</li>
<li>Flávio Dino, que reinstituiu o diretor-geral da PF e, como relator, retirou sigilos no caso Dark Horse;</li>
<li>e Cristiano Zanin, que ontem (13), em meio à briga de ofícios sobre o celular de Daniel Vorcaro, determinou a entrega de uma cópia da mídia até as 23h.</li>
</ul>
Resta uma, a ministra Cármen Lúcia, a única no tribunal ainda incólume na briga generalizada.
É nesse clima que o colegiado se reúne amanhã (15) para analisar o relatório em que a PF detalha trocas de mensagens entre Moraes e Vorcaro, em sessão pública e com transmissão ao vivo da TV Justiça.
Desde sexta-feira (11), as mídias extraídas do iPhone de Vorcaro estão no centro de um embate entre os ministros pelo acesso aos dados do aparelho.
<ul>
<li>Mendonça a princípio recusou acesso à íntegra após pedidos de Moraes, Gilmar e Zanin.</li>
<li>No sábado (12), Fachin estabeleceu prazo de 24 horas para que a PF desse informações.</li>
<li>A corporação informou que poderia fornecer cópias aos gabinetes dos ministros, e Mendonça se queixou do que classificou como uma tentativa de “tumultuar”. <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/mendonca-diz-que-acesso-total-ao-celular-de-vorcaro-vai-tumultuar-julgamento-de-moraes" target="_blank" rel="noopener">Leia mais.</a></li>
<li>A decisão mais recente veio no domingo (13) à tarde, quando Zanin ordenou que a PF entregasse uma cópia das mídias ao seu gabinete até as 23h. <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/zanin-determina-que-pf-entregue-copia-do-material-de-celular-de-vorcaro" target="_blank" rel="noopener">Leia mais.</a></li>
</ul>
Paula Bonelli colaborou nesta edição.
Boa leitura e boa semana.
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O PONTO CENTRAL
<h3>1. De franzir o cenho, pt. 1</h3>
Há dúvidas sobre o rito a ser seguido na sessão de amanhã (15), de caráter inédito na história centenária do Supremo, Flávia Maia escreve no JOTA PRO Poder.
<ul>
<li>Fachin se reuniu nos últimos dias para tratar do assunto com ministros e com o procurador-geral da República, Paulo Gonet.</li>
<li>Há a expectativa de pedido de vista logo no início da sessão, segundo o Estadão (<a href="https://www.estadao.com.br/politica/carolina-brigido/ministros-do-stf-dobram-pressao-para-fachin-adiar-sessao-sobre-alexandre-de-moraes/?srsltid=AfmBOopxvC_bDRDdnXyz3lu8-xnvIohNXLIIZhtgWp-5RCusyzTcCrYk" target="_blank" rel="noopener">com paywall</a>).</li>
<li>Alvo do julgamento, Moraes pediu que a análise ocorresse de forma conjunta com um pedido que ele fez para investigar Mendonça — o que Fachin negou, ao marcar o julgamento para o dia 23. <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/fachin-marca-julgamento-de-pedido-de-investigacao-contra-mendonca-para-o-dia-23-9" target="_blank" rel="noopener">Leia mais.</a></li>
</ul>
Fachin afastou Mendonça da relatoria sobre o pedido de investigação contra Moraes e parte das investigações relacionadas aos casos Master e INSS.
<ul>
<li>O presidente do Supremo atendeu a um pedido de Moraes e pretende evitar impedimentos no julgamento.</li>
<li>No caso da investigação contra o colega, o próprio Fachin assumiu a relatoria.</li>
<li>Quanto às outras apurações, ele determinou a remessa à presidência, o que significa que ele vai decidir ainda o que fazer e entre as possibilidades está a redistribuição desses casos. <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/fachin-afasta-mendonca-de-relatoria-sobre-investigacao-contra-alexandre-moraes" target="_blank" rel="noopener">Leia mais.</a></li>
</ul>
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UMA MENSAGEM DA AMAZON
<h3>Reforma tributária eleva insegurança para fornecedores estrangeiros</h3>
[caption id="attachment_626929" align="aligncenter" width="725"]<img class="size-full wp-image-626929" src="https://portal.jota.info/wp-content/uploads/2026/09/gettyimages-1224258152.jpg" alt="" width="725" height="482" /> Crédito: Priscila Zambotto/Getty Images[/caption]
A Lei Complementar 214/2025 e os regulamentos do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) preveem que fornecedores estrangeiros se registrem no Brasil — seja como contribuintes plenos, seja por meio de um cadastro simplificado voltado ao cumprimento de obrigações acessórias. No entanto, os regulamentos publicados até o momento não avançam nos aspectos operacionais que dariam concretude a esse modelo.
Sem definições sobre documentos exigidos, necessidade de representante fiscal e condições para cancelamento do registro, o arcabouço regulatório ainda carece da regulamentação operacional necessária para que fornecedores estrangeiros possam se adequar com previsibilidade e segurança jurídica.
“Os regulamentos somente repetem as obrigações que estão na Lei Complementar, sem avançar nos aspectos operacionais que dariam concretude ao modelo”, avalia Douglas Mota, sócio da área tributária do Demarest Advogados.
<a href="https://www.jota.info/coberturas-especiais/ambiente-negocios-oportunidades/reforma-tributaria-eleva-inseguranca-juridica-para-fornecedores-estrangeiros" target="_blank" rel="noopener">Leia o texto completo no </a><a href="https://www.jota.info/coberturas-especiais/ambiente-negocios-oportunidades/reforma-tributaria-eleva-inseguranca-juridica-para-fornecedores-estrangeiros" target="_blank" rel="noopener">JOTA.</a>
<hr style="margin-bottom: 20px; background: #d3d3d9; height: 1px; border: none;" />
<h3>2. De franzir o cenho, pt. 2</h3>
[caption id="attachment_626930" align="aligncenter" width="1024"]<img class="size-large wp-image-626930" src="https://portal.jota.info/wp-content/uploads/2026/09/onecms-b605ede590d548a1908dd84a5ee25063-144501-1024x683.jpg" alt="" width="1024" height="683" /> O ministro Alexandre de Moraes em evento no Quartel General do Exército, em Brasília / Crédito: Wilton Júnior/Estadão Conteúdo - 21.ago.2024[/caption]
O contrato de R$ 131 milhões entre o Master e o escritório de Viviane Barci previa ações de “consultoria estratégica” em diversos órgãos de investigação e controle, além de atuação em processos judiciais de todas as instâncias do Judiciário, <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/veja-a-integra-do-contrato-de-r-131-milhoes-da-esposa-de-moraes-com-o-banco-master" target="_blank" rel="noopener">Lucas Mendes, Flávia Maia e Carolina Maingué Pires escrevem no </a><a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/veja-a-integra-do-contrato-de-r-131-milhoes-da-esposa-de-moraes-com-o-banco-master" target="_blank" rel="noopener">JOTA</a>.
<ul>
<li>Conforme o contrato, a consultoria seria voltada a procedimentos e inquéritos na Polícia Federal e na Polícia Civil e procedimentos administrativos, inclusive perante o Banco Central, a Receita Federal e o Cade.</li>
<li>Também estava no escopo a prestação de serviços voltada à implantação, acompanhamento e aprimoramento de programa de integridade.</li>
<li>Nem todas as parcelas foram pagas, já que o banco foi liquidado antes do fim do contrato.</li>
<li>De acordo com nota do Barci de Moraes Sociedade de Advogados, divulgada em março, o escritório prestou “ampla consultoria e atuação jurídica” para o banco de Vorcaro, por meio de uma equipe composta por 15 advogados.</li>
<li>Para a realização dos serviços, também contratou mais três escritórios especializados em consultoria, que ficaram sob a coordenação do escritório da esposa de Moraes.</li>
<li>“O Barci de Moraes Sociedade de Advogados tem uma trajetória de quase duas décadas prestando serviços altamente qualificados para grandes clientes, unindo visão jurídica e abordagem estratégica”, diz trecho.</li>
</ul>
<hr style="margin-bottom: 20px; background: #d3d3d9; height: 1px; border: none;" />
<h3>3. Ícaro ou condor</h3>
[caption id="attachment_626932" align="aligncenter" width="1024"]<img class="size-large wp-image-626932" src="https://portal.jota.info/wp-content/uploads/2026/09/55522361032-96e2d81064-6k-1024x683.jpg" alt="" width="1024" height="683" /> Flávio Bolsonaro em evento de campanha em Amazonas / Crédito: Vittor Sales/Divulgação[/caption]
As duas últimas semanas marcaram uma melhora de Flávio Bolsonaro nas pesquisas.
Ainda é cedo para cravar uma mudança de cenário, mas o movimento pode indicar o início de uma nova tendência favorável ao candidato do PL, Marianna Holanda e Fábio Pupo analisam no JOTA PRO Poder.
<ul>
<li>O derretimento de Lula se dá em grande medida por causa da investigação contra Lulinha, da sensação de alto custo de vida e, agora, da crise no Supremo.</li>
<li>O desgaste da Corte caiu quase automaticamente no colo do presidente por sua proximidade Moraes.</li>
</ul>
📈 Panorama: A melhora de Flávio nas pesquisas começou a mudar a percepção de integrantes do centrão e, depois, do mercado financeiro.
<ul>
<li>Entre aliados do candidato e políticos do centrão, prevalece a avaliação de que o desgaste provocado até aqui pelo caso Master já foi absorvido pelo eleitor.</li>
<li>O áudio a Vorcaro, por exemplo, já estaria precificado e não teria mais impacto nas pesquisas.</li>
<li>A preocupação agora está menos no que já veio a público e mais no que ainda pode surgir das investigações.</li>
</ul>
O “contra-ataque” já era esperado por aliados de Flávio, que acreditam que o candidato tem uma espécie de vacina contra novas investigações.
<ul>
<li>Em relação à operação que apura suposto desvio de emenda parlamentar para o financiamento do filme Dark Horse, a estratégia foi estabelecer um cordão sanitário em torno do deputado Mário Frias: ele que responda por seus atos.</li>
<li>A avaliação é que o compartilhamento integral das informações do inquérito do Master com os ministros da Corte pode produzir novos episódios de desgaste para Flávio.</li>
<li>A revelação de que o próprio candidato é investigado por corrupção, lavagem de dinheiro e evasão de divisas já mostrou esse risco: foram dois dias seguidos de notícias desfavoráveis.</li>
</ul>
No centrão, uma ala que antes dava como certa a vitória de Lula agora vê um cenário mais nebuloso.
<ul>
<li>Outra já começa a incorporar uma eventual vitória de Flávio aos seus cálculos, embora ainda mantenha cautela diante dos possíveis impactos das investigações e das decisões da Corte.</li>
</ul>
🔮 O que observar: A dúvida é até onde vai a resistência de Flávio a possíveis novos desgastes.
<ul>
<li>O que já era conhecido sobre sua relação com o caso Master parece ter sido absorvido sem interromper sua melhora nas pesquisas.</li>
<li>O risco para a campanha está no que ainda pode emergir das investigações — e se novos episódios serão capazes de mudar uma trajetória que, até aqui, passou a jogar a favor do senador.</li>
</ul>
<hr style="margin-bottom: 20px; background: #d3d3d9; height: 1px; border: none;" />
<h3>4. Efeito dominó</h3>
[caption id="attachment_626931" align="aligncenter" width="1024"]<img class="size-large wp-image-626931" src="https://portal.jota.info/wp-content/uploads/2026/09/55506689279-8a41249bef-o-1024x683.jpg" alt="" width="1024" height="683" /> Davi Alcolumbre conduz sessão do Senado / Crédito: Jonas Pereira/Agência Senado[/caption]
A crise no Supremo aumentou as chances de a PEC do fim da escala 6×1 ser votada no plenário do Senado até o segundo turno, Marianna Holanda escreve no JOTA PRO Poder. 
<ul>
<li>Davi Alcolumbre indicou a interlocutores que convocaria uma semana de esforço concentrado após o primeiro turno.</li>
<li>Aliados do presidente do Senado dizem que a iniciativa ocorrerá apenas se for imprescindível para ajudar Lula eleitoralmente, já que a matéria enfrenta resistência.</li>
</ul>
🔭 Panorama: As duas últimas semanas têm sido negativas para Lula; a votação traria um fato novo e gás à campanha.
<ul>
<li>Além disso, Alcolumbre é amigo do ministro Alexandre de Moraes e pode tentar apaziguar a crise.</li>
<li>O cálculo final envolve a recondução do senador à presidência da Casa em 2027.</li>
</ul>
<hr style="margin-bottom: 20px; background: #d3d3d9; height: 1px; border: none;" />
<h3>5. Sem olhar para trás</h3>
[caption id="attachment_626928" align="aligncenter" width="1024"]<img class="size-large wp-image-626928" src="https://portal.jota.info/wp-content/uploads/2026/09/fta20260720046-1024x683.jpg" alt="" width="1024" height="683" /> Frentista abastece carro na zona oeste paulistana / Crédito: Aloisio Mauricio/Fotoarena/Estadão Conteúdo[/caption]
Ao adiar reformas definitivas sob o argumento de emergência, a nova rodada de subsídios a combustíveis mostra que nada dura tanto quanto uma medida temporária, Fábio Pupo analisa no JOTA PRO Poder.
<ul>
<li>A política prorroga medidas que avançam sobre o calendário de 2027 e na próxima gestão presidencial.</li>
<li>Anunciada na quarta (9), a última MP prevê subvenção ao diesel com o prazo constitucional de 60 dias, prorrogável por mais 60.</li>
<li>Fontes do governo ouvidas pelo JOTA dizem que uma medida perene para mitigar preços só poderia ser estruturada em momentos de calmaria no mercado de petróleo.</li>
</ul>
🔮 O que observar: O subsídio cresce mais que o preço do petróleo.
<ul>
<li>Desde a última rodada de subvenção, o barril de gasolina subiu cerca de 11%, mas a ajuda do governo deu um salto de 43%.</li>
<li>No diesel, o subsídio cresceu 89%, enquanto o barril encareceu 20% no intervalo entre as decisões.</li>
<li>A Fazenda argumenta que há uma crise paralela do refino que teria elevado o custo equivalente do diesel.</li>
<li>Rodrigo Valdés, diretor de assuntos fiscais do FMI, defende evitar subsídios generalizados para não mascarar o preço real nem distorcer a redução do consumo.</li>
</ul>
<hr style="margin-bottom: 20px; background: #d3d3d9; height: 1px; border: none;" />
AGENDA BSB
<h3>6. Reunião do Copom e mais</h3>
<ul>
<li>O Copom terá reuniões amanhã (15) e quarta (16) para decidir sobre o nível da taxa básica de juros, a Selic. O ciclo de queda atual, iniciado em março deste ano, já levou a taxa de 15% para 14% ao ano. O mercado projeta, majoritariamente, um novo corte de 0,25 ponto percentual (p.p.) nesta semana, ritmo que está sendo adotado pelo Copom neste ciclo de “calibração”, como o comitê caracteriza. 
As opções de Copom da B3 apontam para uma chance de 95% de corte de 0,25 p.p. O colegiado tem destacado que a calibração dos juros será feita mantendo a “restrição adequada” das taxas para assegurar que a inflação seja levada à meta.</li>
<li>O IBGE divulgará na quarta (16), às 9h, o IBC-Br de julho. O indicador é considerado uma prévia do resultado do PIB e serve como termômetro mensal da economia brasileira. Em junho, o IBC-Br registrou queda na atividade de 0,6% em relação ao mês anterior. O IBC-Br também permite a visualização do comportamento da atividade setorial, com aberturas para o setor agropecuário, indústria e serviços.</li>
<li>O Supremo realiza hoje (14), às 14h, uma audiência de conciliação para discutir pontos das novas regras da NR-1 relacionados à saúde mental e aos riscos psicossociais no ambiente de trabalho. A reunião deve avaliar possíveis adequações em trechos da portaria do Ministério do Trabalho, diante de preocupações de entidades patronais com a segurança jurídica e da demanda por critérios mais objetivos para a aplicação das normas. 
Poderão participar da audiência as entidades autorizadas a atuar nos processos como amici curiae, que somam mais de 20, além das autoras das ações — Confenen (Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino), CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) e CNS (Confederação Nacional de Saúde) — e de representantes de órgãos do governo. A conciliação foi determinada pelo ministro André Mendonça, relator das ações que questionam as novas regras da NR-1.</li>
<li>O prazo dado pela ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) para que as plataformas acessadas por crianças e adolescentes publiquem o primeiro relatório semestral de transparência do ECA Digital termina na quinta-feira (17). A obrigação vale para provedores de aplicações de internet direcionados a menores de 18 anos, ou de acesso provável por esse público, com mais de 1 milhão de usuários registrados nessa faixa etária.O relatório deve detalhar medidas de proteção, canais de denúncia, moderação de conteúdo e contas, identificação de atos ilícitos, proteção de dados, consentimento parental e gerenciamento de riscos. O primeiro documento deve abranger, como regra, o período de 1º de janeiro a 30 de junho de 2026. Plataformas sem dados sistematizados de janeiro e fevereiro podem limitar o relatório ao período de 17 de março a 30 de junho.</li>
</ul>

AGE20260827001

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JOTA

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