Luiz Orlando Carneiro

"A Recuperação Judicial Comentada Artigo por Artigo” (Editora Del Rey) é o novo livro do advogado Renaldo Limiro, especialista neste instituto ainda controverso e atualíssimo, e que tem por objetivo tornar viável a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, com base na Lei 11.101, que está completando 10 anos de vigência em junho próximo.
A obra do jurista, sócio do escritório goiano Limiro Advogados Associados, será lançada nesta terça-feira (31/3), a partir das 18 horas, na Associação Comercial, Industrial e de Prestação de Serviço de Goiás (Acieg), em Gioânia.
Em entrevista ao JOTA, Renaldo Limiro teceu alguns comentários sobre a motivação e o alcance da obra de quase 600 páginas na qual analisa – à luz de decisões e da jurisprudência - os 200 artigos da norma legal de 2005, que disciplinou “a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”.
O que o motivou a escrever novo livro sobre a matéria?
Sou estudioso da matéria há muitos anos, além de atuar na área. Mesmo quando da vigência do Decreto-Lei 7.661, de 21/6/1945 (a antiga falência e a então concordata), mais especificamente nas décadas que antecederam o novo diploma legal (Lei 11.101, com vigência a partir de 9/6/2005), eu já atuava nessa área. Com o surgimento da nova lei, que abrange não só a recuperação judicial, mas também a falência e a recuperação extrajudicial, resolvi escrever um livro especificamente sobre a Recuperação Judicial, que foi editado pela AB Editora, e lançado naquele exato dia em que a Lei entrava em vigor. A partir de então, de certa forma, acabei me tornando regionalmente uma referência no assunto. Além de uma atuação mais forte juridicamente sobre o instituto, também proferi muitas palestres, ministrei cursos, escrevi centenas de artigos. Nos últimos dois anos, e entendendo que o instituto da recuperação Judicial já tinha passado pelo crivo do Judiciário em suas questões mais momentosas, e que a sua abordagem pela grande doutrina também já era uma realidade, entendi de escrever outra obra, agora comentando cada artigo que trata do assunto, e, em profundidade, os pensamentos dos doutrinadores ao lado do julgamento dos tribunais.Especialmente os do Superior Tribunal de Justiça.
Qual a importância da obra para o mercado jurídico, em termos de alcance e de oportunidade?
Sem modéstia, a importância deste livro é extrema, pois, além de uma abordagem profunda a respeito da grande doutrina sobre o assunto, mas também muito prática, é também um livro super atualizado, o que, inclusive, causou o atraso da sua edição. É que, quando estava pronto, surgiu, em agosto de 2014, a Lei Complementar 147, que entre outros, trouxe diversos benefícios às micro e pequenas empresas (sociedades empresariais sujeitas à recuperação judicial). Pronto pela segunda vez, e remetido à editora,surgiu, em novembro de 2014, a Lei 13.043, que dentre outros itens, regulou a questão do parcelamento dos débitos tributários junto à Fazenda Pública Federal para os que se encontram em recuperação judicial ou vierem a se encontrar neste estado.
Mas quais são os pontos que o senhor considera especialmente relevantes no livro?
Este nosso modesto trabalho é a primeira obra publicada a tratar, com a devida e merecida profundidade, dos “assuntos” ou “princípios” regulados pelos artigos 64 e 65 da Lei 11.101/05. A esta conclusão chegamos com base nos estudos e pesquisas feitas ao longo do trabalho, especialmente sobre as lições e ensinamentos da Lei Complementar 95/1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis - conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal - e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona. Diz esta Lei que cada artigo (compreendendo-se aí o caput, os incisos, as alíneas e os parágrafos) deve restringir o seu conteúdo a um “assunto” ou um “princípio”. E que o parágrafo expressa os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida.
Pode exemplificar?
Por exemplo, o art. 65 da Lei 11.101/05 determina que “quando do afastamento do devedor (este devedor é o empresário individual), nas hipóteses previstas no art. 64 desta Lei (as mesmas hipóteses previstas para o administrador societário), o juiz convocará a assembleia geral de credores para deliberar sobre o nome do gestor judicial que assumirá a administração das atividades do devedor, aplicando-se-lhe, no que couber, todas as normas sobre deveres, impedimentos e remuneração do administrador judicial”, complementando, em seu parágrafo 1º, que o administrador judicial exercerá as funções de gestor enquanto a assembleia geral não deliberar sobre a escolha deste. Aqui, portanto, o “princípio” ou “assunto” regulado pela Lei de 2005 é o do afastamento (e não destituição) do devedor empresário individual, pessoa natural, o qual não é substituído, apenas tem o gestor judicial que assumirá as suas atividades (enquanto ele cumpre a penalidade ou mesmo se tiver previsto o seu afastamento). O devedor empresário individual é só e único titular de suas atividades; ele não pode ser destituído, por isto que somente é afastado, pressupondo aqui a temporariedade, pois amanhã ou depois, ele vai voltar para aquilo que é seu, para aquilo que ninguém sob qualquer circunstância tem o poder de destitui-lo e substituí-lo; ele não tem sequer contrato social registrado na Junta Comercial que prevê quem o substitua, a exemplo do administrador societário; ele é, conforme diz a lei, o titular das suas atividades; ele não sofre, por consequência, o perdimento de suas atividades por cometer qualquer das infringências dos cinco primeiros incisos do art. 64. E nem mesmo se prever o seu afastamento conforme o plano de recuperação judicial. Pronto! Este é o “assunto” ou “princípio do art. 65, ou seja, o afastamento do devedor empresário individual com a eleição do gestor judicial que assumirá as suas atividades.
Por outro lado, no entanto, a grande doutrina brasileira, ditada por um insigne doutrinador, cujo pensamento ilógico é seguido por diversos tribunais de Justiça do Brasil, assim ensina e, pior, fez escola, na linha de que afastado o administrador da sociedade empresária, que se convoque assembleia geral de credores para a eleição do gestor judicial que assumirá as atividades, e, enquanto isto não ocorre, que o administrador judicial exerça simultaneamente suas funções com as do gestor.
No nosso modesto sentir, ao assim decidir, há uma ingerência do Poder Judiciário na administração da sociedade empresária. Ao contrário dos princípios dessa doutrina que diz haver, em certos momentos, uma administração compartilhada, o que existe mesmo é falta de lógica em sua conclusão e, para os seus defensores e seguidores julgadores, ao assim decidirem, uma ingerência do Judiciário nos sagrados direitos de se autoadministrar das sociedades empresárias.
Qual é o público-alvo do livro e a sua principal mensagem com relação ao ainda polêmico instituto da recuperação judicial?
O público-foco – além dos pensadores do direito propriamente ditos – é bem amplo: os advogados, os magistrados de todas as instâncias, os integrantes dos Ministérios Públicos Estaduais, as empresas de auditoria especializadas, as instituições financeiras, os contadores, administradores e economistas que atuam na área, os estudantes de Direito. A nosso ver, esta obra pode direcioná-los a uma visão mais ampla da própria lei e do próprio instituto da recuperação judicial, abrindo-lhes o entendimento para que, pelo menos, pesquisem mais, para saber como se elabora, como se redige uma lei; para compreenderem, ao contrário da grande doutrina, que as disposições normativas têm de ser redigidas com clareza, precisão e ordem lógica. No livro, ao final dos comentários sobre os artigos 64 e 65 da Lei 11.101/05, faço uma convocação a todos os operadores do direito - principalmente os julgadores - para que apliquem com correção, conforme a vontade do legislador, todas as normas da Lei 11.101/05, tendo sempre em mente que “esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor”, alertando a todos que temos que ter a perspicácia para saber entender: quando o devedor é o empresário individual; quando o devedor é a sociedade empresária: e quando o devedor referido na Lei se refere a ambos.
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Renaldo Limiro é advogado com 40 anos de experiência e sócio fundador do escritório de advocacia Limiro Advogados Associados, especialista em Direito Empresarial com foco em recuperação judicial de empresas. É MBA em Direito Empresarial pela FGV, pós graduado em Direito Comercial, Direito Civil, Processual Civil, Direito Tributário e Direito Agrário. É membro da Academia Goiana de Direito. Autor também dos livros "Recuperação Judicial de Empresas" e "Manual do Supersimples" (com auxílio de Alexandre Limiro).

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JOTA

Advogado Renaldo Limiro lança livro pela Editora Del Rey

Recuperação judicial comentada artigo por artigo

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