O orçamento público brasileiro sempre foi impositivo tanto na elaboração como na execução a partir dos valores constitucionais. Despesa pública não é uma decisão política, cabendo ao administrador priorizar os direitos sociais, conforme estabelecido na Constituição. A análise é do desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª região (TRF2), Marcus Abraham, grande defensor do orçamento impositivo antes mesmo da Emenda Constitucional 86/2015, que tornou obrigatória a execução das emendas de parlamentares até o limite de 1,2% da receita corrente líquida do ano anterior.
"A falta de cumprimento da regra gera um excesso de judicialização, especialmente na saúde e educação, que não seria tão grande se o orçamento fosse elaborado e executado à luz da Constituição”, afirma Abraham, que lança nesta quarta-feira (10/06), no Centro Cultural da Justiça Federal, no Rio de Janeiro, a 3ª edição atualizada e ampliada do livro Curso de direito financeiro brasileiro, com prefácio do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux.
Em entrevista ao JOTA,  o dezembargador afirma que o livro nasce na necessidade de suprir a falta do direito financeiro como disciplina nas faculdades. “Os cidadãos têm que conhecer minimamente mais sobre as questões financeiras, orçamentárias. E quando falo cidadão me refiro também a classe média, ao advogado”, diz.
Na obra, o magistrado relança o debate sobre o federalismo fiscal, abordando a problemática da guerra fiscal, e a quantidade excessiva de municípios no país dependentes financeiramente de repasses dos governos federal e estadual.
A forma como o governo deve executar o orçamento e definir as políticas públicas já está completamente estabelecida na Constituição?
Eu prego que nosso orçamento é impositivo há muito tempo. A própria doutrina clássica, que sempre afirmou que a despesa pública era definida por critérios políticos, passa a mudar de posição e adotar este entendimento, em que o Poder Executivo deve elaborar e executar o orçamento, e definir as políticas públicas seguindo os preceitos constitucionais.
Está na Constituição que a prioridade são os direitos fundamentais e direitos sociais. O administrador quando vai elaborar um orçamento deve priorizar saúde e educação. Mas o nosso país, por exemplo, gastou no ano passado R$ 1 bilhão com publicidade institucional do governo. E mais, toda a questão da judicialização da saúde, que está em voga, um dos argumentos que se coloca é a  escassez dos recursos. Eu digo, se tivéssemos um orçamento bem feito, feito à luz da Constituição, o problema da judicialização da saúde seria muito menor.
A judicialização da saúde nasce, portanto, da problemática do orçamento fiscal?
Sim, já que o orçamento não deve ser elaborado por ideologia política no poder, e sim conforme o estabelecido  na Constituição. Ele é impositivo na elaboração e execução. Outro ponto é o contingenciamento. Fiz um estudo e descobri um documento do Tribunal de Contas da União (TCU) informando que nos últimos cinco anos foram contingenciados R$ 20 bilhões da saúde. Mesmo com um orçamento de 100 bilhões por ano, ainda houve corte, gerando mais judicialização. E por que se faz as contenções? Para atingir o superávit. E a pergunta que eu faço é: a constituição elegeu o superávit mais importante que a saúde e a vida? Há uma inversão de valores.
O livro também aborda sobre o federalismo, a guerra fiscal...
É um livro de direito financeiro totalmente constitucionalizado. Outra problemática que identifico é a do federalismo fiscal brasileiro. O Brasil tem hoje 5.560 municípios, a maioria com menos de 50 mil habitantes e dependentes dos repasses da União. Isso acaba gerando um comodismo, eles não investem numa estrutura para se autofinanciar.
Julgo muitas questões que envolvem a preocupação do município em ter acesso ao repasse, a receitas que não são originariamente deles, como os royalties. É muito claro a dependência financeira. E como consequência dividi-se o mesmo "bolo financeiro" por um número maior de estruturas administrativas, restando menos recursos para o cidadão. Além da dependência dos municípios, o federalismo causa também a guerra fiscal.
Falta uma legislação para definir sobre verbas e repasses no modelo federativo?
Acho que sim. Falta definir muito claramente as competências das atribuições e a distribuição dos recursos. A Constituição estabelece uma competência comum. O Estado deixou para definir por meio de lei complementar as atribuições de cada governo, mas até hoje não veio essa legislação. E aí vem a briga. Na judicialização da saúde vemos muito isso, um governo empurra a responsabilidade para o outro.
Dar mais poderes e autonomia aos municípios seria a solução?
Sem dúvida a ideia da municipalidade é essa aproximação com o cidadão, que fica muito distante do presidente da república, dos  governadores. Mas não adianta atribuir ao município competências se ele não tiver recursos. Hoje a grande discussão é o fato da União cada vez mais concentrar as verbas. Os municípios ficam com o pires na mão. Esse é um dos grandes problemas do nosso federalismo.
<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2015/06/Curso-de-Direito-Financeiro-Brasileiro_Marcus-Abraham_3ed_2015.png"><img class="aligncenter size-medium wp-image-10725" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2015/06/Curso-de-Direito-Financeiro-Brasileiro_Marcus-Abraham_3ed_2015-300x201.png" alt="Curso de Direito Financeiro Brasileiro_Marcus Abraham_3ed_2015" width="300" height="201" /></a>
O senhor defende uma cidadania participativa fiscal, o livro tem o objetivo de colocar o direito financeiro no centro das discussões?
O livro surgiu para suprir uma necessidade bibliográfica, acadêmica. Eu sou professor de direito financeiro e tributário da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). É comum encontrar bons livros de direito tributário no mercado. O direito financeiro sempre foi pouco explorado enquanto que, na realidade, o direito tributário nasceu do financeiro. Mas o tributário acabou tendo maior importância nos últimos 40, 50 anos, mesmo porque ele mexe diretamente com o bolso do cidadão.
O que me preocupa é que poucas faculdades de direito colocam como matéria obrigatória o direito financeiro.Tirando UERJ, USP e UNB, a grande maioria das universidades não insere como disciplina obrigatória o direito financeiro. O advogado sai da faculdade sem conhecer orçamento, responsabilidade fiscal, e esse é um dos pontos em destaque no meu livro, a importância da cidadania fiscal.
Os cidadãos têm que conhecer minimamente mais sobre as questões financeiras, orçamentárias. Num país com as diferenças sócio-econômicas como as nossas, que não consegue decolar e vive um momento de ajuste fiscal, ter as pessoas à margem desse debate é muito preocupante. O cidadão não participa das questões fiscais, não fiscaliza o orçamento executado, não sabe o que é a lei de Responsabilidade Fiscal, que completou 15 anos.
E quando falo de cidadão incluo a classe média e também muitos advogados, porque o direito financeiro, para muitos juristas, é grego, já que não estudaram ou estudaram pouco.
Em dezembro, junto com outros professores da UERJ, USP, UFMG e UFC pleiteamos ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) incluir o direito financeiro como disciplina obrigatória nas faculdades de direito e na prova objetiva do exame da Ordem. O pedido foi recebido pela Comissão de direito tributário da OAB, porque não há uma comissão de direito financeiro.
Serviço: 
<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2015/06/Convite-Lançamento-2015-3a.edição-Curso-Direito-Financeiro-Brasileiro-Marcus-Abraham.jpg"><img class=" size-medium wp-image-10723 alignleft" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2015/06/Convite-Lançamento-2015-3a.edição-Curso-Direito-Financeiro-Brasileiro-Marcus-Abraham-288x300.jpg" alt="Convite - Lançamento - 2015 - 3a.edição - Curso Direito Financeiro Brasileiro - Marcus Abraham" width="288" height="300" /></a>

Marcus Abraham-5

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Marcus Abraham, do TRF2, lança edição ampliada do livro Curso de Direito Financeiro

Litígios seriam reduzidos com orçamento executado à luz da Constituição, diz desembargador

Marcus Abraham, do TRF2, lança edição ampliada do livro Curso de Direito Financeiro