Bárbara Pombo

A Lei Anticorrupção não precisa de regulamentação para se tornar eficiente e começar a ser aplicada no maior escândalo de desvio de verbas públicas descoberto no País. O governo segue um caminho arriscado ao evitar a punição das empreiteiras envolvidas na Operação Lava Jato.
Essa é a visão do professor e advogado Modesto Carvalhosa, que lança livro sobre a Lei Anticorrupção
"É melhor que as empresas sejam punidas pela lei brasileira do que deixar que sejam aplicadas as leis estrangeiras", afirma. "Mas o governo é errático também neste setor."
A atuação do governo, que a exemplo dos Estados Unidos deveria criar um anteparo entre prestadoras de serviço e o Poder Público, é alvo de críticas em entrevista ao JOTA. Leia abaixo cinco perguntas.
1) O senhor diz que a única forma de acabar com a corrupção é reduzindo a interlocução entre as empreiteiras e os agentes públicos. Como fazer isso?
Desde 1897 nos Estados Unidos, o contratado que faz a obra não tem contato com o ente público. Existe interposição a partir de um seguro, da performance bond [espécie de seguro-garantia], que garante ao Estado que a empreiteira cumprirá o preço e os prazos estabelecidos, além da qualidade convencionada para a obra. Com essa garantia, a seguradora também fiscaliza a obra e o Estado para certificar que a verba foi empenhada e que o pagamento está em dia.
Sem interposição entre ente público e empreiteira vai haver corrupção. Continuará a promiscuidade nessa relação, que é onde ocorre a corrupção e ocorrerá até o fim dos tempos.
No Brasil, o problema não é só na corrupção com os 5%, 10% repassados sobre o valor dos contratos. Mas as obras que são entregues com anos de atraso e em péssima qualidade, o que impede a amortização do investimento público. São trilhões desperdiçados com a prorrogação do prazo de entrega, que ocorre propositadamente para se pedir aditamentos no contrato.
O melhor de tudo é que não é necessária lei para estabelecer a performance bond. Não precisa fazer lei com o Renan [Calheiros] ou Eduardo [Cunha, presidente da Câmara dos Deputados]. Leis que tratam de licitação [a Lei 8.666/93, por exemplo] permitem que o ente público e a empresa de economia mista exijam garantia dos contratados. Basta um decreto administrativo para dizer agora todas devem ter.
Já há previsão no regulamento da Petrobras. Aliás, ela é o maior exemplo do uso da garantia no Brasil. O problema é que seleciona os que não interessam para utilizar e nos que interessam tem corrupção.
2) Quer dizer, a lei anticorrupção não bastaria para acabar com a corrupção?
A Lei Anticorrupção é uma reprodução dos tratados internacionais, que equiparam a corrupção ao tráfico de drogas e a lavagem de direito. São questões prioritárias no âmbito internacional. Se a lei não for aplicada – e ela não foi até agora – não há solução.
A presidente Dilma Rousseff acha que as empreiteiras devem ser preservadas. Abre-se a chance para que as empresas sejam submetidas às leis estrangeiras, a multas pesadíssimas. O Banco Mundial vai declarar a inidoneidade delas. Recorrendo ao princípio das leis internacionais de que uma empresa não pode ser punida duas vezes pelo mesmo fato, é melhor que as empresas sejam punidas pela lei brasileira do que deixar que sejam aplicadas as leis estrangeiras.
Mas o governo é errático também nesse setor. Aliás, o governo não tem orientação em nada.
3) A abertura pela CGU de processos administrativos contra 10 empreiteiras envolvidas na operação Lava Jato não é um sinal de que o Executivo vai apurar as condutas e punir? 
O que a CGU vai fazer é um simulacro de inquérito. Todas as empreiteiras confessaram que são corruptas. Não há dúvida. Mas haverá processos para investigar se são corruptas. O governo tentará fazer acordos de leniência e anistia-las todas.
A finalidade da presidente Dilma e dos órgãos envolvidos é estarem acima de lei, quebrando o Estado de Direito que exige do presidente da República o cumprimento das leis. Mas o que faz é um simulacro com acordo de leniência.
4) Como deve funcionar a articulação entre os órgãos públicos para evitar acordos de leniência que reduzam sanções, mas que venham sem contrapartida prejudicando as investigações?
O Ministério Público deve impedir isso. Ele tem todos os meios legais para evitar uma grande pizza. Pelo artigo 20 da Lei Anticorrupção, o Ministério Público pode assumir e caberá a ele promover os processos porque o Executivo não fará nunca. O Brasil fica nas mãos do MPF, da Justiça Federal e da Polícia Federal. É nosso tripé da salvação.
A leniência só pode ser realizada no curso do processo da Lei de Anticorrupção. E só pode fazer a primeira que se apresentar, e não todas as empresas envolvidas na operação.
Há no Brasil uma administração interessante porque existe um esquema de corrupção na Petrobras extravasando para outros setores, e as empresas envolvidas não querem ser processadas e que mandam no governo. Elas estão conseguindo e vão conseguir o acordo de leniência e o Executivo vai fingir que pune. A conclusão é que a república das empreiteiras continua intocada.
5) A falta de regulamentação da lei traz algum empecilho para sua aplicação? 
Essa é uma desculpa esfarrapada e sórdida. A lei está em vigor desde o 29 de janeiro de 2014, há mais de 1 ano. Apenas um dispositivo (artigo 7ª, inciso VIII, parágrafo único), que trata dos mecanismos de avaliação dos programas de compliance, é que exige regulamentação pelo Executivo. O resto está em plena vigência.
É inacreditável que no maior escândalo internacional de corrupção, com quatro multinacionais envolvidas, a Lei Anticorrupção não seja aplicada e nenhuma empresa autuada porque a Dilma não quer.
Considerações sobre a Lei Anticorrupção das Pessoas Jurídicas - 432 páginas
Editora Thomson Reuters-Revista dos Tribunais

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JOTA

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