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O papel do Direito no enfrentamento à escassez de água no Brasil tornou-se objeto do livro "A crise hídrica e o Direito – Racionalidade jurídica a serviço da complexidade socioambiental", que será lançado amanhã (15/12), das 18h30 às 21h30, na Livraria da Vila, nos Jardins, em São Paulo.
Coordenada pelos juízes Alexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho e Ana Rita de Figueiredo Nery e pelo advogado André Tito da Motta Oliveira, todos atuantes no Estado de São Paulo, a obra publicada pela editora Lumen Iuris traz dezenove artigos, divididos em quatro capítulos (veja abaixo).
Segundo os coordenadores, o livro "surgiu da preocupação dos participantes em refletir sobre o papel da ciência jurídica no diagnóstico de causas e na propositura de alternativas para superação do momento de grave contingenciamento de água vivenciado por extensas porções do país, em especial a partir do verão de 2014."
Veja o sumário do livro:
PARTE 1 - PRESERVAÇÃO E EDUCAÇÃO AMBIENTAL NA CRISE HÍDRICA
A crise hídrica e os desafios para a sustentabilidade ambiental no meio urbano (Almeida, Renato Ribeiro de; Levy, Dan Rodrigues)
A proteção de matas ciliares e nascentes para a perpetuidade de cursos e reservatórios hídricos no estado de são paulo: a crise instalada e políticas ainda em implementação (Bicudo, Pedro Marino; Miranda, Mariana Fernandes)
O aparente conflito entre o direito à moradia e o meio ambiente – por uma agenda interdisciplinar para assegurar a função socioambiental da propriedade (Menezes, Rafael Lessa Vieira De Sá)
Reflexões sobre o papel da educação ambiental e das florestas na crise hídrica e energética (Avzaradel, Pedro Curvello Saavedra)
PARTE 2 - ÁGUA COMO BEM ECONÔMICO E SUA GESTÃO
Recursos hídricos, financiamento público e solidariedade intergeracional (Nery, Ana Rita de Figueiredo)
Dos impactos da gestão nos recursos hídricos: a relevância inaudita dos regimes jurídicos (Oliveira, André Tito Da Motta)
Federalismo e gestão dos recursos hídricos: mecanismos jurídicos para a gestão integrada das águas (Issa, Rafael Hamze)
Gestão pública dos recursos hídricos e as cavidades naturais subterrâneas (Maltez, Rafael Tocantins)
Aprender para não repetir: o gerenciamento integrado de recursos hídricos visto como um caminho de saída da crise (Deliberador, Giuliano Savioli)
PARTE 3 - RECURSOS HÍDRICOS: POLÍTICAS, CONTRATOS E POLÍCIA
Crise hídrica e contratos públicos: como estimular o uso mais sustentável da água por meio dos contratos celebrados pela administração pública? (Marques Júnior, José Jair)
O poder de polícia da água: reflexões sobre medidas extremas à disposição do poder público para assegurar a ordem hídrica (Cunha Filho, Alexandre Jorge Carneiro da)
A crise hídrica e o iptu verde: porque (e por que?) incentivar não é tão óbvio (Jardim Neto, José Gomes)
Mecanismos de fomento às políticas de proteção de recursos hídricos (Marques Neto, Floriano De Azevedo; Zago, Marina Fontão)
Contratos administrativos de performance para a gestão de recursos escassos: a técnica da remuneração variável e o contrato de eficiência (Reisdorfer, Guilherme F. Dias)
Participação popular na formulação de políticas públicas nacionais de recursos hídricos (Meloncini, Maria Isabela Haro)
PARTE 4 - SANEAMENTO E CRISE HÍDRICA
Recursos hídricos, região metropolitana, cidade e o federalismo de integração: dificuldades e desafios (Araújo, Alexandra Fuchs de)
Serviços públicos e seus limites no setor de saneamento básico (Schirato, Vitor Rhein)
As concessões dos serviços de saneamento básico (Miguel, Luiz Felipe Hadlich)
Tarifas regulatórias e saneamento: o caso dos mecanismos tarifários de contingenciamento na crise hídrica da região metropolitana de são paulo (Schwind, Rafael Wallbach)
Leia a introdução do artigo "Recursos hídricos, financiamento público e solidariedade interoperacional", da juíza Ana Rita de Figueiredo Nery<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">*</a>:
“Esquecemo-nos, todavia, de um agente geológico notável – o homem. Este, de fato, não raro reage brutalmente sobre a terra e entre nós, notadamente, assumiu em todo o decorrer da história o papel de um terrível fazedor de desertos” (Euclides da Cunha, Os Sertões)
INTRODUÇÃO: A CRISE DE RECURSOS HÍDRICOS
A discussão sobre a escassez de água em nível global começa a ganhar visibilidade na agenda política internacional no final da década de setenta do século passado, graças à disseminação de eventos e projetos pela Organização das Nações Unidas e pelo Banco Mundial sobre essa temática<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[1]</a>. Por inúmeros pronunciamentos, afirmava-se que, para a água continuar sendo um recurso natural capaz de atender às demandas da humanidade, deveria ser redefinida, passando a ser de domínio público e a ter valoração econômica.
Relatório divulgado pelas Nações Unidas afirma que, se nada for feito, as reservas hídricas do mundo podem encolher 40% até 2030 e, por isso, é preciso melhorar a gestão deste recurso para garantir o abastecimento da população mundial. O documento, elaborado pela agência da ONU para Educação, Ciência e Cultura, a Unesco, aponta ainda que 748 milhões de pessoas no planeta não têm acesso a fontes de água potável.
Outra conclusão é que o Brasil está entre os países que mais registraram estresse ambiental após alterar o curso natural de rios. As mudanças nos fluxos naturais, segundo a análise feita entre o período de 1981 e 2010, mas que foi concluída em 2014, foram feitas para a construção de represas ou usinas hidrelétricas. Entre as consequências dos desvios estão uma maior degradação dos ecossistemas, com aumento do número de espécies invasoras, além do risco de assoreamento<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[2]</a>.
Já o relatório 2011 indica que, no Estado de São Paulo, o volume anual de chuva atinge um valor em torno de 10.840 m³/s, sendo que 29% se transformam em escoamento superficial, representando uma disponibilidade hídrica superficial de cerca de 3.120 m³/s. Isto significa que, de maneira geral, há água em abundância. No entanto, quando se analisa a distribuição da água associada à concentração populacional, existem regiões pouco populosas com alta disponibilidade hídrica     e regiões populosas com grande demanda e pouca disponibilidade de água, levando à necessidade de transferências dos recursos entre bacias<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[3]</a>.
Precisou ocorrer um momento crítico de estiagem – a pior nos últimos oitenta anos para a região Sudeste<a href="#_ftn5" name="_ftnref5">[4]</a> - para a sociedade se sensibilizasse para a escassez dos recursos hídricos nas grandes cidades. A água nas regiões metropolitanas, em específico em São Paulo, pode ser tão escassa como em áreas desérticas do mundo. E isso não por causa da geografia local, mas principalmente em razão da grande e crescente densidade populacional, dos gargalos de infraestrutura e em virtude também da poluição dos rios locais, que obrigam os responsáveis pelo saneamento a captar o recurso a distâncias cada vez maiores.
Não por outro motivo a concessionária do Estado de São Paulo chega a captar água de mananciais distantes até 70km do centro da capital, como no caso do sistema Cantareira, responsável por cerca de 50% do abastecimento em São Paulo e com águas aduzidas, em parte, da Serra da Mantiqueira.
A reação governamental imediata após a constatação dessa realidade de escassez é anunciar soluções conjunturais que evitem o colapso hídrico e instituam na ordem do dia mapas de racionamentos. A Ciência do Direito, por sua vez, tem o papel determinante de participar desse processo decisório proporcionando a construção de soluções menos conjunturais e mais estáveis e perenes.
Para cumprir a sua destinação política, o Estado precisa dispor dos elementos necessários para atender às demandas dos grupos sociais, adotando, sistematicamente, dados do cenário político e do cenário administrativo a partir de processos de opção e escolha. Nesse esquadro, as metas perseguidas pelo Estado para atendimento aos anseios da coletividade se projetam em diretrizes, estratégias, prioridades e ações que, organizadas juridicamente, podem ser intituladas políticas públicas.
Malgrado um processo de desenvolvimento marcado pela crise de identidade e pela tensão entre administração e política, é possível identificar na produção do Direito Administrativo, desde os anos 1950, a presença incipiente do tema das políticas públicas e do processo decisório. Nas últimas décadas, administração e política tornaram-se cenas quase indissociáveis. O “público” da administração pública foi redefinido, ampliando suas fronteiras para além do Estado, passando a incluir organizações não governamentais, entidades do setor privado e da comunidade e instituições voltadas à inclusão dos cidadãos no processo de formulação, implementação e controle de políticas públicas. Desse grande panorama emergem inúmeras discussões sensíveis ao Direito e de importância seminal para o aperfeiçoamento das políticas de recursos hídricos.
O corte proposto pelo presente estudo diz respeito à analise da crise hídrica sob a perspectiva do princípio da solidariedade intergeracional que, em suma, tem por escopo assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respetivos usos (Lei n. 9.433/1997, art. 2º, I).
O contexto de crise tornou-se um fato político e afetou a lenta marcha em que se encaminhavam as políticas de infraestrutura hídrica, revolvendo, entre outros temas, o das fontes de financiamento das políticas públicas sobre recursos hídricos, com repercussões sobre o desenvolvimento de toda disciplina jurídica que as envolve.
Entende-se, por premissa, que a garantia de aproveitamento da água para as futuras gerações passa por decisões de financiamento público que, dentro da ótica do planejamento, tenham em conta a possibilidade de solidarizar intergeracionalmente o custeio desses projetos de contenção da crise. Para tanto, passa-se, em um primeiro momento, pelos conceitos de sustentabilidade hídrica e pelo princípio da solidariedade intergeracional. Após, serão observados os tensionamentos deflagrados pela ideia de sustentabilidade hídrica e pelo princípio da solidariedade intergeracional sobre a estrutura das políticas hídricas. Importante ainda referenciar os mecanismos tradicionais de financiamento do Estado para, enfim, chegar-se ao ponto de aproximação entre endividamento e transferência intergeracional de custos nas políticas de recursos hídricos.
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1"></a><a href="#_ftnref1" name="_ftn1">*</a> Doutoranda em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo. Juíza de Direito e Professora Assistente da Escola Paulista da Magistratura.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[1]</a>Neste sentido, a série de publicações intitulada “Água Brasil” e produzida pelo Banco Mundial. Desde o lançamento do primeiro volume, em 2003, a série Água Brasil vem abordando tópicos atuais, promovendo reflexões e propondo alternativas na busca de soluções para alguns dos principais problemas da agenda de recursos hídricos no Brasil. Consinta-se reportar o leitor para <a href="http://www.worldbank.org/pt/country/brazil/brief/brazil-publications-agua-brasil-series-water">http://www.worldbank.org/pt/country/brazil/brief/brazil-publications-agua-brasil-series-water</a>, acesso em 16.06.2015.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[2]</a> ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS-ONU, Unesco, Programa Mundial de Avaliação dos Recursos Hídricos, Disponível em: <a href="http://www.unesco.org/new/pt/brasilia/about-this-office/single-view/news/urgent_need_to_manage_water_more_sustainably_says_un_report/#.VUi6yyFViko">http://www.unesco.org/new/pt/brasilia/about-this-office/single-view/news/urgent_need_to_manage_water_more_sustainably_says_un_report/#.VUi6yyFViko</a>, acesso em 16.06.2015.
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[3]</a> SÃO PAULO, Secretaria do Meio Ambiente, Meio Ambiente Paulista: relatório de qualidade ambiental 2011, Disponivel em: <a href="http://www.ambiente.sp.gov.br/wp-content/uploads/2013/01/cpla-RQA_20111.pdf">http://www.ambiente.sp.gov.br/wp-content/uploads/2013/01/cpla-RQA_20111.pdf</a>, acesso em 16.06.2015.
<a href="#_ftnref5" name="_ftn5">[4]</a> FOLHA DE SÃO PAULO, “Região Sudeste vive a pior crise hídrica em 84 anos”. Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2015/01/1579680-regiao-sudeste-vive-a-pior-crise-hidrica-em-84-anos-afirma-ministra.shtml, acesso em 16.06.2015.

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JOTA

Lançamento será dia 15 de dezembro, em São Paulo

Juízes editam livro sobre crise hídrica e Direito

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