Guilherme Pimenta

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) vem deixando de analisar o impacto econômico de decisões ao julgar processos administrativos sancionadores e se atém cada vez mais a observar o processo decisório de administradores de sociedades anônimas. Com isso, está aderindo à teoria do Business Judgment Rule.
A avaliação é do advogado Pedro Henrique Castello Brigagão, ex-assessor do colegiado da CVM, que está lançando o livro "A Administração de Companhias e a Business Judgment Rule".
A teoria, avaliada em 255 páginas, consiste em que os administradores de companhias tomam decisões negociais que definem o rumo dos negócios de maneira diligente e no interesse da empresa. Isso significa que nem a CVM nem o Poder Judiciário deveriam analisar o resultado econômico da decisão, mas sim o processo decisório percorrido por quem a tomou.
Ou seja, deveria ser levado em conta se houve dolo, má-fé, se o agente econômico foi desleal,  ou não, e se atuou de acordo com os interesses da companhia.
Em entrevista ao JOTA, Brigagão afirmou que sua pesquisa encontra resultados diferentes quando analisa a CVM e o Judiciário: enquanto a Comissão está mais próxima da teoria, os magistrados não estão familiarizados com a regra.
"Há casos em que o Judiciário entra muito no mérito e no impacto econômico da decisão tomada pelo administrador, em vez de analisar o processo percorrido", critica Brigagão, que vem pesquisando o tema desde 2012, quando venceu o IV prêmio de Direito Societário Alfredo Lamy Filho, do Departamento de Direito da PUC-Rio, com sua monografia.  "A sentença é justificada pelo mérito."
Já a CVM, de acordo com suas pesquisas, “toma o cuidado de não invadir a competência de administradores”, e que "a todo tempo há decisões da Comissão ressaltando esse ponto, absolvendo administradores acusados pelo mérito da escolha tomada em sua companhia".
Em toda sua análise, consultando decisões e acórdãos de toda a Justiça do país, em apenas um documento a teoria do Business Judgment Rule é citada: em 11 de dezembro de 2008, <a href="http://publicador.jota.info/wp-content/uploads/2017/02/TJSP.pdf" target="_blank">o ex-desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) Vito Guglielmi chega a mencionar a tese</a> em seu voto, mas não a leva em consideração ao negar provimento de um recurso de uma companhia.
Brigagão afirma que "julgadores não são administradores e devem aplicar a lei ao caso concreto".
"Eles [juízes] não exercem atividades de administração de companhias. Devem ser grandes conhecedores da lei, mas como não tem o conhecimento da administração de companhias, podem, em alguns casos, não julgar da maneira adequada”, avalia.
“Se os acionistas estiverem insatisfeitos, podem substituir os administradores que não julgam ser os mais competentes por outros. Se entrarem com ação no Judiciário questionando o resultado de decisões negociais e vencerem, acabam intervindo no mérito da gestão da companhia, que não cabe aos sócios.”
Lançamento
A obra foi lançada na quarta-feira (15/2), das 17h às 20h, na Livraria da Travessa, localizada na rua Sete de Setembro, 54, no centro do Rio de Janeiro. O valor é de R$ 78. O livro pode ser encontrado na internet.
O <a href="http://publicador.jota.info/wp-content/uploads/2017/02/Prefa%CC%81cio-Julian-Chediak.pdf" target="_blank">prefácio do livro é assinado por Julian Chediak</a>, professor da PUC-Rio e orientador da monografia de Brigagão, que serviu de base para a obra.
A a<a href="http://publicador.jota.info/wp-content/uploads/2017/02/Apresentac%CC%A7a%CC%83o-Nelson-Eizirik.pdf" target="_blank">presentação foi escrita pelo advogado Nelson Eizirik</a>, professor da FGV, sócio fundador do Eizirik Advogados, um dos especialistas em mercado de capitais brasileiro, ex-diretor da CVM. A contracapa é assinada por Francisco Müssnich, professor da PUC-Rio e sócio fundador do escritório BMA Advogados.

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JOTA

Ex-assessor da comissão, Pedro Brigagão analisa aplicação da teoria na Comissão e no Judiciário

CVM aplica cada vez mais a Business Judgment Rule

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