Pablo Oscar Gallegos Fedriani

O livro que comento nesta oportunidade, fruto da tese de doutorado de Flavio José Roman, Subchefe-Adjunto para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República, refere-se a um tema de evidente atualidade tanto no campo do direito administrativo como no estudo econômico do direito.
Em linha com sua atuação profissional e sua atividade docente como colaborador do Instituto Brasiliense de Direito Público e do Centro Universitário de Brasília e como ex-integrante do corpo funcional do Banco Central do Brasil, o autor se detém na temática da discricionariedade do ato administrativo e, nesse campo, na chamada discricionariedade técnica com especificidade na regulação econômica.
Resulta evidente e se explica claramente nas páginas do livro, que a ciência econômica não é exata, em que pese aqueles que assim a consideram; razão pela qual a discricionariedade técnica nas hipóteses de atos administrativos com conteúdo econômico não pode ser nunca tão assertiva e imutável como em casos próprios das ciências duras.
O autor analisa, com fino sentido e maestria didática, o controle por parte do Poder Judiciário dos atos administrativos discricionários e, especificamente, da discricionariedade técnica na área econômica, através dos princípios da Análise Econômica do Direito (AED).
Com a finalidade de demonstrar essas afirmações, resta-me mais interessante transcrever algumas expressões do autor que condensam o pensamento e a análise que lhe segue.
Explica, dessa forma, que o ato administrativo, regulado pelo regime de direito público, é dotado de executoriedade e presunção de legitimidade, por isso não se deve admitir sua nulidade senão em circunstâncias nas quais se possa comprovar de forma objetiva a infringência à lei ou ao direito. Essas razões explicam a deferência com a qual o órgão judicial deve abordar a decisão administrativa, desde que, fique claro, a decisão não se mostre caprichosa, sem fundamento, irrazoável ou desproporcional. Deferência que não justifica de modo algum imunidade em favor do órgão regulador.
Expressa o Professor Roman que a discricionariedade técnica é a prerrogativa da Administração de complementar uma norma imprecisa no processo aplicativo, tomando como base a existência de uma habilitação legal incompleta, feita mediante recurso a conceitos técnicos ou científicos opináveis.
Justifica, pois, a partir dessa perspectiva, o estudo da Análise Econômica do Direito e do princípio constitucional da proporcionalidade, instrumentos que, conjugados, oferecem um interessante mecanismo de controle da discricionariedade técnica da Administração Pública reguladora da ordem econômica.
Ao fim, conclui que a manutenção da expressão discricionariedade técnica se justifica para marcar aquelas hipóteses em que o exercício da competência discricionária exige motivação amparada em argumentos de índole técnica. Dessa forma, a Administração não pode, em hipóteses de discricionariedade técnica, deixar de explicar as razões técnicas de sua decisão. Cumpre à autoridade competente motivar sua decisão, não com mera referência a juízos subjetivos acerca da conveniência ou oportunidade da medida adotada, visto que lhe corresponde também o dever de explicitar as causas técnicas de sua opção, com fundamento na ciência econômica e nos métodos científicos. Caso contrário, a decisão se revelará um mero capricho juridicamente censurável e anulável pelo Poder Judiciário.
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*Esses comentários foram originalmente publicados em espanhol pelo site argentino “DPI Cuántico”, em 27.10.2015, e estão disponíveis <a href="http://dpicuantico.com/area_diario/comentario-bibliografico-diario-administrativo-nro-88-27-10-2015/.">aqui</a>

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JOTA

publicação foi escrita pelo Professor Flavio José Roman, publicado pela Editora Saraiva, Brasil

Comentário ao livro "Discricionariedade técnica na regulação econômica"

publicação foi escrita pelo Professor Flavio José Roman, publicado pela Editora Saraiva, Brasil