Luiz Fernando Arantes Paulo

A aproximação entre os campos do Direito e das Políticas Públicas é um processo inevitável, dada a ampla constitucionalização de direitos sociais após a redemocratização do País. A efetivação desses direitos sociais depende de prestações positivas do Estado, ou seja, da implementação de políticas públicas, por meio do oferecimento de bens e serviços públicos. A implementação de políticas públicas demanda a realização de gastos; entretanto, existem limites para a sua extensão, uma vez que o Estado não conta com receitas ilimitadas. O legislador constituinte, ciente de que não é possível a satisfação irrestrita e imediata dos direitos sociais previstos na Carta Magna, estabeleceu um caminho institucional para a realização das despesas públicas, de forma a garantir um avanço seguro e progressivo no gozo desses direitos. 
É esse o papel do Sistema Constitucional de Planejamento e Orçamento, tratado em detalhes no livro “Plano Plurianual: teoria, prática e desafios para a sua efetividade”, lançado recentemente pela editora Juruá. A obra é derivada de dissertação de mestrado defendida em fevereiro de 2016 junto ao Centro Universitário de Brasília (Uniceub), sob a orientação do Ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto. 
O Sistema Constitucional de Planejamento e Orçamento é formado por políticas, planos, programas e, especialmente, pelas leis orçamentárias previstas no art. 165 da Constituição Federal (o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA), constituindo-se em verdadeira proteção à democracia, uma vez que submete as decisões sobre a realização de despesas públicas a um amplo controle. 
O Plano Plurianual deve estabelecer as diretrizes, objetivos e metas para a Administração, organizando os resultados que serão perseguidos durante a sua vigência de quatro anos, enquanto a Lei Orçamentária Anual discrimina autorizações específicas de gasto para cada exercício, disciplinando os meios que serão utilizados. Cabe à Lei de Diretrizes Orçamentárias, dentre outras coisas, definir a meta fiscal e destacar as metas do PPA que devem ser priorizadas na LOA. Vale ressaltar que, mesmo contempladas nas leis orçamentárias, a efetiva realização das despesas depende ainda da observação das normas de licitações e contratações, bem como de regras definidas em políticas específicas.
É em razão da existência desses controles que um Chefe de Poder Executivo não pode usar do seu cargo para efetivar indiscriminadamente seus projetos políticos pessoais, muito menos favorecer a quem lhe convier com políticas públicas, com o objetivo de fazer valer a sua interpretação do alcance dos direitos sociais da Carta Magna. 
Nesse sentido, e conforme demonstrado no livro (páginas 141 a 164), tais controles representam evidente limite ao ativismo judicial, aqui entendido como a extrapolação da competência do Poder Judiciário, fundamentada na interpretação constitucional, com o objetivo de estabelecer políticas públicas e preencher lacunas legislativas. Isso, para que não se conceda ao Poder Judiciário atalhos vedados ao Poder Executivo na elaboração e implementação de políticas públicas, sob pena de se promover a improvisação na gestão pública e violar os princípios da administração pública inscritos no art. 37 da Constituição, especialmente os da impessoalidade e da eficiência. 
De fato, não é possível admitir que o nosso ordenamento jurídico conceda ao Poder Judiciário prerrogativas vedadas ao Poder Executivo em matéria de políticas públicas. Por essa razão, não parece razoável que um juiz de Direito possa ordenar à Administração a compra de medicamento não reconhecido pelos órgãos competentes ou interferir na fila para vagas no ensino infantil quando tal conduta configuraria infração administrativa caso a iniciativa fosse do Poder Executivo. 
É preciso destacar que, na democracia, as escolhas fundamentais em matéria de políticas públicas e definições orçamentárias devem estar a cargo dos Poderes políticos (Executivo e Legislativo), devendo ser observados os objetivos fundamentais da República inscritos no art. 3º da Constituição Federal, bem como os parâmetros definidos no Sistema Constitucional de Planejamento e Orçamento.  Isso não implica em desmerecer o papel do Poder Judiciário no controle de políticas públicas, apenas o submete ao necessário respeito às regras próprias do regime democrático, que é princípio fundamental da nossa ordem jurídica, consagrado já no primeiro artigo da Constituição Federal de 1988.

Decreto estabelece que órgãos responsáveis terão até seis meses para atualizar regramento ou empresas poderão produzir conforme normas internacionais | Foto: Rafael Neddermeyer/ Fotos Públicas

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JOTA

Plano Plurianual deve estabelecer as diretrizes, objetivos e metas para a Administração

Ativismo judicial em políticas públicas e riscos à democracia

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