O Senado Federal aprovou na noite desta quinta-feira (28/10) o Projeto de Resolução (PRS) 53/21 que transforma na prática a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) em observatório permanente da pandemia. A iniciativa de autoria dos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Omar Aziz (PSD-AM) cria uma frente parlamentar com o intuito de continuar recebendo denúncias de cidadãos sobre medidas referentes à gestão governamental inadequada de enfrentamento ao Covid-19.
“A Frente Parlamentar é consequência da CPI. Melhor, é consequência do campo majoritário que deu estabilidade à direção da CPI. É continuar o serviço. Por isso, a ideia não é nem Frente Parlamentar. Nós utilizamos o mecanismo de frente parlamentar porque é o previsto no regimento. A ideia é um observatório supra-partidário com participação, inclusive, da sociedade que acompanha os trabalhos da comissão”, explicou Randolfe.
Relator do colegiado, Renan Calheiros (MDB-AL), também avaliou a iniciativa como “muito importante” para “manter a sociedade mobilizada” e que os trabalhos da CPI não se encerraram com a aprovação do seu relatório, que pede o indiciamento de 78 pessoas – incluindo o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) por dez previsões penais.
“Nós estaremos fazendo a nossa parte e seria muito importante também que a imprensa, sobretudo, que colaborou verdadeiramente na investigação, no aprofundamento da investigação, em todos os momentos [e que] não faltou a sociedade em memória daqueles brasileiros que perderam a vida e muitas vidas poderiam ter sido protegidas, que continue mobilizada, denunciando, e nós receberemos essas denúncias por que esse trabalho não termina aqui, ele apenas está começando”, comentou.
Entrega
Antes da aprovação do PRS, o presidente da CPI e do Observatório da Pandemia, senador Omar Aziz entregou o parecer do colegiado aos presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, e do Tribunal de Contas da União (TCU), Ana Arraes.
O texto também foi entregue aos ao procurador-geral da República, Augusto Aras, ao ministro do Supremo Alexandre de Moraes e também ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e integrantes da Procuradoria Geral do Distrito Federal (PGDF), para que esses órgãos possam dar encaminhamento às sugestões de indiciamentos e propostas feitas pela CPI.
Acompanharam Aziz os senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE), Fabiano Contarato (Rede-AP), Humberto Costa (PT-PE), Otto Alencar (PSD-BA), Randolfe Rodrigues, Renan Calheiros, Simone Tebet (MDB-MS), Rogério Carvalho (PT-SE) e do líder do PT na Câmara, Bohn Gass (PT-RS).
O procurador-geral da República afirmou que o relatório da CPI trouxe “luzes” ao país nas várias “ações de improbidade em curso e denúncias já ajuizadas” e que pedem o “afastamento de autoridades estaduais e municipais”. “De maneira que a chegada do material referente às autoridades com prerrogativa de foro, certamente, contribuirá para que a Procuradoria-Geral da República com todos os seus membros, sob a nossa coordenação, possamos dar a agilidade para apreciação dos fatos apurados”, disse o procurador.
A senadora Simone Tebet afirmou ter tido uma boa impressão do espírito público de Aras em dar andamento às investigações iniciadas pela CPI. “O que me chamou atenção, eu que sou muito crítica ao PGR e todos sabem disso, foi que a resposta do procurador foi muito firme e, óbvio, que nós temos que dar esse benefício. Ele foi não só firme, como ele mesmo adiantou, fazendo um pedido à comissão, para que nós já pudéssemos encaminhar ainda hoje esse fatiamento [do relatório com as autoridades que possuem prerrogativa de foro]”, complementou a senadora sul-mato-grossense.
Banimento
Sobre o encontro com Alexandre de Moraes, Randolfe avaliou que o ministro do STF elogiou os trabalhos da CPI e destacou que o Congresso Nacional precisa acelerar a tramitação das propostas sugeridas pelo colegiado para punir quem propaga notícias falsas no âmbito cibernético. Assim como teria comentado que ele já está analisando o pedido para banir o presidente Jair Bolsonaro das plataformas digitais e redes sociais. Bolsonaro entrou com um mandado de segurança no STF contra a decisão da CPI de quebrar sigilo de suas redes
“Um destaque importante do encontro com o ministro Alexandre de Moraes foi o relatório do senador Renan que aponta dois encaminhamentos para [a solução do] crime de fake news. [O ministro pediu que] seja apreciado com brevidade o texto de autoria do senador Alessandro Vieira, que já se encontra sob a relatoria do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) na Câmara dos Deputados. O ministro Alexandre concordou conosco da necessidade urgente desta matéria ser aprovada para regular o cometimento de fake news no nosso ordenamento jurídico”, disse Randolfe.
O senador disse que o ministro destacou que a CPI teve um papel histórico. “[E ele informou] que já está sobre a mesa [dele] a cautelar [apresentada] ontem e os requerimentos aprovados, no começo da sessão, de minha autoria e de autoria do senador Alessandro Vieira, [que] resultou numa [ação] cautelar que foi protocolada ontem às 14h30. Essa cautelar já está sob a mesa do ministro Alexandre de Moraes para despacho”, complementou o senador amapaense.