Raquel Alves

Pronta para votação do plenário da Câmara desde dezembro de 2016, a regulamentação do lobby no Brasil conta com a simpatia da maioria dos deputados. Levantamento realizado pelo <a href="https://jota.info/assinaturas-e-servicos#business" target="_blank">JOTA Business </a>em parceria com a Factual, entre os dias 8 e 10 de fevereiro, revela que 65,3% dos deputados são favoráveis à aprovação de uma lei para regulamentar a atividade no país.
O percentual ainda pode ser elevado quando da votação do tema pela Câmara se considerado que 10,2% dos entrevistados não souberam ou não quiseram responder. Apenas 24,6% declaram-se contrários a aprovação de uma lei que tire o lobby da categoria de “atividade clandestina”.
A maioria favorável está espalhada em todas as legendas com representação na Câmara e “une” governo e oposição. Classificado como “base” do presidente Temer, o grupo de partidos formado por PMDB, PSDB, DEM, PP, PSD, PTN, PHS, PV e PTdoB reúne o maior percentual de apoio à regulamentação do lobby: 71,4%.
A oposição, formada por PT, PDT, PCdoB, Rede e PSOL, vem em seguida do detalhamento com 63,2% de apoio à aprovação de uma lei sobre o tema. Classificados como “centro” no levantamento PTB, SD, PROS, PRP, PRB, PR, PSB, PSC, PPS e PMB apoiam em 59,3% a regulamentação da atividade.
Se o apoio é majoritário, então porque o PL 1202/07, que regulamenta a atividade não entrou imediatamente na pauta do plenário para votação logo depois de aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em dezembro? Em primeiro lugar, porque a aprovação preliminar foi realizada a uma semana do fim dos trabalhos do Congresso Nacional, quando a Câmara estava concentrada em encontrar uma solução para o endividamento dos Estados.
Na volta do recesso, a única votação de impacto no plenário esperada – e realizada – antes do Carnaval era do projeto da segunda fase do programa de repatriação de ativos não declarados no exterior. Na volta do Carnaval, abre-se uma janela de votações no plenário até que seis medidas provisórias que ainda estão nas comissões mistas cheguem para análise do conjunto de deputados.
Caberá então aos defensores da regulamentação do lobby – o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) já deu declarações públicas de sua visão favorável ao tema – negociarem a inclusão do PL 1202/07 na pauta do plenário e comprovarem a maioria de votos. Isso porque, como é proposta por meio de lei ordinária, a regulamentação do lobby terá que esperar o destrancamento da pauta se as MPs entrarem na fila de votação.
Relatora do PL 1202/07, a deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) planeja procurar os líderes partidários e o presidente Maia na volta do Carnaval para articular a inclusão do projeto na pauta do plenário. “Essa é uma pauta urgente, que tem que ser resolvida para o bem da Democracia. Hoje o direito constitucional de pedir está criminalizado. Virou corrupção”, argumentou a parlamentar.
A aprovação do projeto, em tese, é simples. A lei ordinária exige maioria simples de votos - 50% mais um no universo de ao menos 257 deputados em plenário. O debate entre os favoráveis e contrários ao projeto é esperado e a votação não deve ser rápida porque embora haja apoio à regulamentação há também resistência a pontos do parecer Cristiane Brasil (PTB-RJ) aprovado pela CCJ. Há inclusive a expectativa de apresentação de destaques de votação em separado, um deles do deputado Valmir Prascidelli (SP), integrante do PT de Carlos Zaratini (SP), autor do projeto.
A versão aprovada pela CCJ prevê a classificação dos lobistas como “profissionais de relações governamentais”. Ex-presidentes, ex-governadores e ex-prefeitos que decidirem exercer a atividade de lobistas poderão fazê-lo desde que cumprida uma quarentena de quatro anos após o fim do exercício do cargo eletivo. Condenados por tráfico de influência, corrupção, concussão, advocacia administrativa ou improbidade administrativa não podem ser registrados como lobistas “enquanto durarem os efeitos da condenação”.
Guilherme Cunha, presidente da Abrig (Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais), diz que o projeto que está hoje na Câmara é mais alinhado às exigências de organismos internacionais como a Transparência Internacional e a OCDE.
Os dois projetos anteriores – de 2007 e 2015 – eram, segundo ele, problemáticos. Para Cunha, os projetos incluíam no mesmo guarda-chuva todos aqueles que necessitam de uma decisão estatal. De vendedores e despachantes a advogados da área administrativa.
“Hoje já há desde leis específicas a tratados internacionais e artigos do código penal que regulamentam a atividade”, diz Cunha. “A fronteira está clara”. O que, para ele, ainda não está claro, é como o profissional pode e deve trabalhar. E que agora será regulamentado.
Um dos pontos criticados no parecer de Cristiane Brasil sobre a regulamentação do lobby é o registro e credenciamento de profissionais. De posse do “crachá” – emitido após credenciamento prévio, como hoje é exigido de jornalistas, por exemplo – os lobistas poderão apresentar aos parlamentares emendas, substitutivos e demais proposições legislativas ou regulatórias, além de terem autorização para solicitar reuniões públicas e privadas nos gabinetes parlamentares, bem como de audiências públicas – que podem inclusive ser propostas pelos lobistas e não apenas pelos parlamentares como é hoje. Caberá aos parlamentares analisarem essas sugestões e decidirem apresentar ou não tais emendas, substitutivos e proposições.
A relatora defende a versão já aprovada pela CCJ sob o argumento de que as regras previstas no parecer são “bem suaves” porque tem o objetivo de facilitar e não atrapalhar o acesso dos lobistas. “Do jeito que está no texto, a gente evita a hiper-regulação. Fiz as regras com base nos critérios da União Europeia e não dos Estados Unidos onde houve um excesso de exigências. O projeto é uma tentativa de salvar uma instituição que está sendo tratada como crime no Brasil”.
O projeto prevê que a relação entre lobista e tomador de decisão fique restrita à troca de ideias. O eventual pagamento de “vantagem, doação, beneficio, cortesia ou presente com valor econômico” constituirá improbidade administrativa, com punição de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; ressarcimento integral do dano; perda da função pública ao tomador de decisão; suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos; multa de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por dez anos.
A aprovação na Câmara é apenas um dos degraus a serem escalados pelo PL 1202/07. Aprovado pelos deputados, o texto ainda seguirá para o Senado, onde precisa de aval das comissões e do plenário. Se preservado sem mudanças pela Casa Revisora segue para sanção presidencial. Se alterado, volta para a Câmara para uma última deliberação do conjunto dos deputados antes de seguir para a assinatura do presidente da República.
Está reportagem está baseada na Pesquisa Parlamentar JOTA/Factual, um produto do JOTA Business, serviço exclusivo de informação institucional e de inteligência. Para saber mais, acesse a página do <a href="https://jota.info/assinaturas-e-servicos#business" target="_blank">JOTA Business. </a>

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Levantamento do JOTA Business mostra que apenas 24,6% dos deputados desaprovam regulamentação

Pesquisa Jota: 65% da Câmara apoia regulamentar lobby

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