Raquel Alves

Paralisado por causa da agenda prioritária do governo de aprovação das reformas, o debate em torno da regulamentação do lobby ganha novo fôlego com a decisão do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) de propor ao presidente Michel Temer a definição de regras claras para o setor público federal. O ministro Torquato Jardim enviou a <a href="http://www.cgu.gov.br/noticias/2017/05/transparencia-encaminha-proposta-de-regulamentacao-do-lobby-no-governo-federal/minuta-decreto-lobby.pdf">minuta do decreto de regulamentação do lobby para o Planalto</a> e cabe agora ao presidente decidir se faz ajustes no texto ou se envia o documento para publicação.
A minuta da CGU classifica a “representação para defesa de interesses e direitos” como uma função “acessória e subsidiária” à formulação de políticas públicas e à orientação de institucionais, normativas e administrativas da Administração Pública Federal. Sob esta ótica, o decreto define o que pode ser classificado como ação de representação de interesse bem como detalha o que é permitido a agente público e o que é classificado como conflito de interesse.
A primeira regra a obedecer é a proibição para todo agente público “ainda que em licença de qualquer natureza” atuar como lobista perante qualquer órgão da Administração Federal. Aqueles que tiverem competência para receber os lobistas deverão publicar em suas agendas “todas as audiências de que participem”.
E mais, não apenas as reuniões com lobistas devem ser públicas, mas o decreto determina que é obrigatória a divulgação nas páginas oficiais toda e qualquer agenda  - com assunto a ser tratado, horário, local e participantes das reuniões - de agentes públicos que detenham poder de decisão relativos a processos de regulação, fiscalização e controle do órgão ou entidade pública; que sejam responsáveis por processos de licitações, compras alienações, concessões, permissões, locações e autorizações; e que gerenciem ou fiscalizem contratos e convênios.
Não há, como na proposta em discussão na Câmara, um dispositivo que obrigue os lobistas a se “credenciarem” perante os órgãos e entidades públicas. O acesso às autoridades é assegurado desde que os pedidos de audiência sejam formalmente apresentados “preferencialmente por meio eletrônico” com a identificação do requerente; o assunto a ser abordado e as pessoas que devem acompanha-lo na audiência. Os órgãos e entidades públicas deverão indicar em suas páginas na internet os canais institucionais para formalização dos pedidos de audiência.
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O decreto determina ainda que “as audiências terão sempre caráter oficial ainda que realizadas fora do local de trabalho”. O agente pode público pode negar a demanda, sempre que considerar que já falta de “pertinência temática” entre as atividades do órgão ou entidade pública; ou “na ausência de delimitação clara” do assunto a ser tratado. Quando o agente público entender que há conflito de interesses – previsto na Lei 12.913/13 - terá que indicar outro representante da Administração Federal para ouvir o que o representante de interesses e direitos tem a dizer.
O decreto reserva dispositivos específicos para proibir os agentes públicos de receberem de forma direta ou indireta qualquer “presente” de quem tenha interesse ligado a futuras decisões. A proibição vale também para servidores públicos licenciados. Não sedo possível a devolução imediata do presente, é obrigatório seu envio à administração de patrimônio do órgão ou entidade pública para o qual trabalha.
As autoridades ficam liberadas a receber “presentes” de “valor módico” distribuídos a título de cortesia, propaganda e aqueles ofertados em caráter protocolar por autoridades estrangeiras quando no exercício de suas funções.
Projeto na Câmara
Ao contrário do PL 1202/07, que tramita na Câmara e ainda precisa de aval dos deputados em plenário e depois do Senado antes da sanção presidencial, o decreto sugerido pela CGU entra em vigor no prazo de 45 dias após a publicação no Diário Oficial da União. A relatora do projeto Cristiane Brasil (PTB-RJ) comemorou a transferência do debate sobre a regulamentação do lobby para o gabinete presidencial. Procurada pelo JOTA, a parlamentar classificou o decreto da CGU como uma regulamentação complementar que abre espaço para a discussão e votação do parecer sobre a legitimação da atividade de lobby pelo plenário.
“O decreto não conflita em nada com o meu parecer, ao contrário vejo como coisas complementares. Acredito que ajude na negociação para votação. A prioridade agora da Câmara é a agenda das reformas, mas acho que acabando essa pauta extensa das MPs (medidas provisórias) podemos organizar melhor com o presidente Rodrigo Maia uma data para o projeto entrar na pauta”, disse.
Alguns dos termos previstos na minuta da CGU podem ser incluídos no corpo do PL 1202/07 durante a votação de plenário. Da mesma forma, a deputada estuda também incluir alguns dispositivos para uma complementação de voto que envolva a regulamentação do lobby digital no corpo da futura lei. “Fui procurada por representantes interessados em incluir essa regulamentação. A depender das sugestões formais que eles me apresentarem, isso também pode entrar no texto”.
A votação do plenário da Câmara é apenas mais um passo do projeto rumo à sanção presidencial. Antes da assinatura do presidente Temer é preciso aprovação pelos deputados e análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) – e das comissões de Assuntos Econômicos e de Ciência e Tecnologia, esta última se o lobby digital for mesmo incluído pela Câmara – e pelo plenário do Senado.

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JOTA

Ministro Torquarto Jardim enviou minuta de proposta para o Planalto

CGU propõe regras para lobby

Este texto integra a cobertura de novos temas pela equipe do JOTA. Apoiadores participam da escolha dos temas, mas não interferem na produção editorial. [Conheça o projeto!](/pro#jota-discute)