
A Fazenda Nacional reclamou ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) sobre a obrigação de que as partes de cada processo digitalizem os autos físicos quando da apelação ou do cumprimento de sentença. Para a União, a digitalização é obrigação do Judiciário, e é indevida a imposição de ônus processual não previsto em lei […]