CNJ
Resolução 142 impôs a obrigação de digitalizar processos para utilizar o PJe. Fazenda aponta ilegalidade
A Fazenda Nacional reclamou ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) sobre a obrigação de que as partes de cada processo digitalizem os autos físicos quando da apelação ou do cumprimento de sentença. Para a União, a digitalização é obrigação do Judiciário, e é indevida a imposição de ônus processual não previsto em lei […]
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Livia Scocuglia