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União questiona obrigação das partes de digitalizar autos físicos no TRF3

Resolução 142 impôs a obrigação de digitalizar processos para utilizar o PJe. Fazenda aponta ilegalidade

Flickr/CNJ TRF3 TRF-3
Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Crédito Flickr/CNJ

A Fazenda Nacional reclamou ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) sobre a obrigação de que as partes de cada processo digitalizem os autos físicos quando da apelação ou do cumprimento de sentença. Para a União, a digitalização é obrigação do Judiciário, e é indevida a imposição de ônus processual não previsto em lei às partes.

Em Mandado de Segurança, a União alega a ilegalidade da Resolução 142/2017, assinada pela então presidente do tribunal, desembargadora Cecília Marcondes. A regra impôs às partes a obrigação de digitalizar processos judiciais físicos e inseri-los no sistema processual do tribunal, além de criar para a outra parte o dever de conferir a digitalização realizada pela parte adversa. Se a digitalização não for feita, os autos ficam arquivados nas varas.

Em 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu o Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) como sistema informatizado de processo judicial no Poder Judiciário. A partir daí, o CNJ determinou que cabia à presidência de cada tribunal decidir sobre a digitalização dos autos físicos ainda em andamento.

Por isso, o TRF3, em outubro de 2017, determinou a digitalização por ocasião das proposituras de recursos de apelação ou dos pedidos de cumprimento de sentença e, segundo a União, impôs esse ônus à parte interessada no recurso ou na execução, sob pena de arquivamento enquanto não cumprida a determinação.

Em parecer, a procuradora regional da República Eugênia Augusta Gonzaga afirma que o artigo 2º do Código de Processo Civil prevê que cabe ao Poder Judiciário os atos de andamento do processo, o que necessariamente inclui a digitalização dos autos, quando o processo já está em curso, eis que se trata de ato de documentação, atividade própria da secretaria onde o feito tramita.

“Impor às partes tal obrigação, sem previsão legal, é obrigá-las a repetir ato processual consumado e realizado de forma perfeita e acabada em meio físico, o que não se justifica”, ressalta.

Além disso, a União aponta que apesar de o CPC e a Lei 11.419/2006, ao disporem sobre a informatização do processo judicial, autorizarem os tribunais a regulamentarem a virtualização dos processos judiciais, não é possível permitir a criação de hipótese de suspensão do processo ou de restrição do direito constitucional de acesso à Justiça por norma infralegal.

“Mas foi exatamente isso o que foi determinado pela resolução impugnada, em seus arts. 6º e 13, ao prever que se não realizada a digitalização nos parâmetros previstos, os autos ficarão acautelados em secretaria, no caso das apelações, ou não teriam curso, no caso dos cumprimentos de sentença”, opinou.

O Procurador da Fazenda Nacional Antônio Claret de Souza Júnior ressalta que a PGFN não se opõe ao processo eletrônico. A entidade, entretanto, não concorda com a forma como o tribunal vem impondo a digitalização.

“O problema é mesmo a digitalização do passivo do tribunal. O tribunal quer que advogados e demais órgãos públicos digitalizem os processos na apelação e no cumprimento de sentença e cria uma forma de transferir os impactos financeiros da digitalização para os advogados e para os demais órgãos públicos”, opina.

A União defende que o TRF3 afaste em definitivo o ato normativo. O caso será analisado pelo órgão especial do tribunal, e o relator é o desembargador Newton de Lucca.

A assessoria de imprensa do TRF3 afirma que a regulamentação da inserção de processos físicos no PJe pela Resolução 142 teve como finalidade “o interesse da administração em promover, com celeridade e segurança, a máxima efetivação do uso do sistema eletrônico, tanto para ações novas quanto para aquelas cujo curso tenha se iniciado em meio físico”.

Quanto à previsão legal para a matéria, o tribunal apontou o artigo 6º do CPC, que estabelece que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, e o artigo 18 da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que autoriza os tribunais a regulamentarem o uso do processo eletrônico no âmbito de suas respectivas competências.

Mandado de Segurança: 0004216-86.2017.4.03.0000


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