Clara Cerioni

A competência para julgar ações de danos materiais e morais ajuizadas por motoristas de aplicativo contra a empresa 99 é da Justiça Estadual, não da Justiça do Trabalho. A decisão é do ministro Moura Ribeiro, do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj">STJ</a>), relator de um conflito negativo de competência suscitado pelo juízo da 5ª Vara do Trabalho de Campina Grande, na Paraíba.
No processo, um motorista que utiliza o aplicativo diz que teve sua conta suspensa pela empresa, que alegou comportamento irregular e mau uso do aplicativo. A medida, segundo o autor, lhe gerou prejuízos. A ação foi proposta na Justiça Estadual, que declinou de sua competência, afirmando se tratar de relação de trabalho e enviou o caso para a Justiça do Trabalho.
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O juiz trabalhista, por sua vez, suscitou o conflito de competência. Para o relator, "os fundamentos de fato e de direito da causa não dizem respeito a eventual relação de emprego havida entre as partes, tampouco veiculam a pretensão de recebimento de verbas de natureza trabalhista. O pedido decorre do contrato firmado com empresa detentora de aplicativo de celular, de cunho eminentemente civil".
Ribeiro cita, ainda, que os motoristas de aplicativo não mantém relação hierárquica com a empresa, uma vez que seus serviços são prestados de forma eventual, sem horários pré-estabelecidos e sem salário fixo. Essa situação, diz o relator, descaracteriza o vínculo empregatício entre as partes.
"Tratando-se de demanda em que a causa de pedir e o pedido deduzidos na inicial não se referem à existência de relação de trabalho entre as partes configurando-se em litígio que deriva de relação jurídica de cunho eminentemente civil, é o caso de se declarar a competência da Justiça Estadual", escreve o ministro.
Essa mesma questão de competência para julgar reparação de danos morais e materiais contra empresas de aplicativo de transporte já havia sido analisada na Segunda Seção do STJ (CC 164.544) em ação contra a Uber. No julgamento, os ministros também entenderam ser competência da Justiça Estadual analisar esse tipo de matéria. A decisão de Ribeiro é a primeira que trata sobre a 99.
<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/10/stj-cc-174798-pb.pdf">O caso é o Conflito de Competência 174.798.</a>

99 tecnologia, aplicativo

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JOTA

Para ministro Moura Ribeiro, fundamentos de fato e de direito do caso não diziam respeito a eventual relação de emprego

STJ: ação de danos de motorista contra 99 deve ser julgada na Justiça Estadual

Seguindo entendimento anterior do STJ, ministro entendeu que ação de danos morais e materiais não tem relação trabalhista