Do Supremo

Lula

STF veta envio de citação de delator a mais de um juiz

Decisão da 2ª Turma atendeu recurso de Lula e Mantega envolvendo implicações da JBS

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal vetou nesta terça-feira (15/8) o envio da mesma citação feita por delatores para mais de um juiz. O entendimento foi fixado, por 3 votos a 1, quando os ministros acolheram recursos das defesas do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do ex-ministro Guido Mantega questionando decisão do ministro Edson Fachin na delação da JBS.

Fachin atendeu pedido da Procuradoria Geral da República, e enviou implicações feitas por colaboradores da JBS ao ex-presidente, ao ex-chefe da Fazenda e a ex-presidente Lula para a Justiça Federal do Paraná e do Distrito Federal. As menções dos delatores tratam de pagamentos de propina em contas no exterior para os ex-presidentes, que teriam Mantega como intermediário, sendo que a vantagem indevida teria relação com facilidades no Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social. Pela decisão da turma,o caso ficará na Justiça Federal do DF.

Ao STF, as defesas argumentaram que a remessa duplicara seria irregular, uma vez que provocaria insegurança jurídica e poderia representar investigação simultânea em duas esferas diferentes, o que não é permitido.

Fachin argumentou que não houve desmembramento de investigação e que apenas mandou citações dos delatores para duas jurisdições diferentes porque têm relação com casos que estão em apuração nas Justiças do DF e do Paraná. Inicialmente, Ricardo Lewandowski acompanhou o voto do relator.

Gilmar Mendes, no entanto, votou em sentido contrário e acabou virando a posição de Lewandowski, Mendes ainda foi seguido pelo ministro Celso de Mello, deixando Fachin isolado. “Passa por inusitado desmembrar e mandar processo para Curitiba e para o DF. Vai surgir um tipo de conflito sobre qual o juiz é competente”, disse o ministro.

“No caso específico, me parece que tem razão o agravante, porque se os fatos não guardam relação com a questão da Lava Jato, o tema não deveria ser encaminhado a Curitiba e sim às varas do Distrito Federal. Não se trata de encaminhar para várias para que os juízes definam, o que causaria insegurança jurídica. Me parece assente que o caso não se relaciona à Petrobras, mas sim ao BNDES e à JBS”, completou.

Fachin discordou e afirmou que o envio não definia de forma permanente competência para julgar o caso, uma vez que se tratam de menções, o que poderia ser tratado posteriormente em outra ação.

“Entendo que nessa hipótese não há desmembramento nem definição de competência […] Havendo dois inquéritos, em duas seções distintas, e que o conteúdo é plural, remeti cópias a ambas as sessões judiciárias”, afirmou.

Celso de Mello afirmou que no caso de remessa de citações para a 1ª instância deveria ser observada a territorialidade. “No caso, essa remessa dos autos a juízes federais distintos poderia ocasionar ou poderia gerar incerteza da definição do órgão judiciário e de outro lado poderia implicar transgressão da regra que veda o bis in idem”.

Com a concentração do caso em Brasília, eventuais recursos e até uma condenação passam a ser tratados pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que é considerado menos severo do que a 2ª instância da 4ª Região.

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